Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos de ofício contra o mesmo sujeito passivo, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, relativos: I - ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias - ICM, desde que o montante devido não exceda a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, desde que o montante devido não exceda a R$ 500,00 (quinhentos reais); e III - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, desde que o montante devido não exceda a R$ 300,00 (trezentos reais).