Art. 1º Fica criado e incluído no Anexo VI-A da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, o cargo de provimento em comissão de Gestor do FADESC, código DGS/FTG, nível 2, vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda.

De acordo com o artigo 4º da Resolução nº 012, de 22 de dezembro de 2009, fica estabelecido o número de servidores necessários ao desempenho de atividade classificada na forma do artigo 3º: penosa, insalubre ou com risco de morte, conforme segue:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução n. 7/57, de 8 de agosto de 1957, oriunda da Câmara Municipal de Urubici, que criou o distrito de RIO RUFINO, desmembrado do primeiro distrito daquele Município, com sede na localidade do mesmo nome, com as seguintes divisas:

Art. 1º Ficam anuladas, nas dotações das verbas abaixo relacionadas, as seguintes importâncias

Regulamenta o Ato da Mesa nº 086, de 13 de março de 2020.