Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), mensais, em favor de D. Elza Momm Coelho Pinto, viúva do sub-tenente Durval Coelho Pinto, ex-membro da Polícia Militar do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Odontológica de Santa Catarina, com sede em Joinville.

Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de Agente Legislativo, código PL/AGL, Grupo de Atividades de Nível Fundamental, de Técnico Legislativo, código PL/TEL, Grupo de Atividades de Nível Médio e de Analista Legislativo, código PL/ALE, Grupo de Atividades de Nível Superior, todos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, instituído pela Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.