Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1986.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Estado de Santa Catarina, a contrair financiamento com a Caixa econômica Federal, recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor de até 152.842,85 ORTN (cento e cinquenta e duas mil, oitocentos e quarenta e duas unidades e oitenta e cinco centésimos) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, destinado à conclusão das obras das Penitenciárias de Chapecó e Curitibanos, bem como à aquisição de equipamentos para a Segunda.