Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que “Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências”, para limitar as concessões de bolsas de estudo para estudantes matriculados em cursos na modalidade presencial.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta, do saldo do exercício anterior, o crédito especial de cento e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,oo) para a construção do Posto de Saúde de Capinzal.

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 3/62, de 23 de junho de 1962, da Câmara. Municipal de Grão Para, que cria o distrito de AIURÊ.