8.802, de 20 de dezembro de 2023 LEI Nº 18.802, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Procedência: Governamental Natureza: PL./0503/2023 DOE: 22.170, de 22/12/2023

7.081, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 LEI Nº 17.081, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 Procedência: Dep. Ana Paula Lima Natureza: PL./0503.8/2015 DOE: 20.453, de 13/01/2017

6.299, de 20 de dezembro de 2013. LEI Nº 16.299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Procedência: Governamental Natureza: PL./0503.8/2013 DO: 19.729, de 31/12/2013

Subação Programa para redução das desigualdades regionais Código 04.127.0209.0503.013086 3

7”W), M.D. nº 186 (c.g.a. lat. 27°03’55”S, long. 52°53’57”W), até o arroio Bonito, M.D. nº 187 (c.g.a. lat. 27°05’03”S, long. 52°53’53”W). D - Com o município de CAXAMBU DO SUL: Inicia no