strong>1.958, de 26 de dezembro de 1958 LEI Nº 1.958, de 26 de dezembro de 1958 Procedência: Governamental Natureza: PL 218/58 DO. 6.238 de 31/12/58 Fonte

.869, de 3 de julho de 1958 LEI Nº 1.869, de 3 de julho de 1958 REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015 Esta Lei não existe - Veto Total - mantido

.826, de 13 de março de 1958 LEI Nº 1.826, de 13 de março de 1958 Procedência: Dep. Estanislau Romanowsli Natureza: PL 06/58 DO. 6.060 de 31/03/58

ULGADA Nº 367, de 14 de novembro de 1958 LEI PROMULGADA Nº 367, de 14 de novembro de 1958 Procedência: Dep. Laerte Ramos Vieira Natureza: PL 184/58 DA. 448 de 21/11/58

.914, de 24 de novembro de 1958 LEI Nº 1.914, de 24 de novembro de 1958 Procedência: Governamental Natureza: PL 129/58 DO. 6.229 de 16/12/58 Fonte