Legislação

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Palavras-chave: 2018 17650_2018_Lei.html
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LEI Nº 17.650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

strong>17.650, de 27 de dezembro de 2018 LEI Nº 17.650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Procedência: Governamental Natureza: PL./0295.8/2018 DOE: 20.924 de 28/12/2018

LEI Nº 17.650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

strong>17.650, de 27 de dezembro de 2018 LEI Nº 17.650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Procedência: Governamental Natureza: PL./0295.8/2018 DOE: 20.924 de 28/12/2018