7.952, DE 23 DE JUNHO DE 2020 LEI Nº 17.952, DE 23 DE JUNHO DE 2020 Procedência: Comissão de Finanças e Tributação Natureza: PCL/00227/2020 DOE: 21.295

ESA Nº 90, de 17 de março de 2020 ATO DA MESA Nº 090, de 17 de março de 2020 DA: 7599, de 17/03/2020 Revogado pelo Ato da Mesa 140/2020 Compilação

15, de 16 de março de 2020 Portaria Nº 315, de 16 de março de 2020 DA: 7.598/20 Alterada pela Portaria 323/20 Revogada

ATIVA Nº 001, de 24 de abril de 2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, de 24 de abril de 2020 DA: 7.625/2020 Compilação dos Atos Normativos Fonte: ALESC/GCAN

01, de 24 de março de 2020 PORTARIA Nº 001, de 24 de março de 2020 DA: 7.603/2020 Revogada pelo Ato da Mesa 133/20 Compilação dos Atos