LEMENTAR Nº 787, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 787, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Procedência: Comissão de Constituição e Justiça Natureza: PLC./0017.5

Alterada pela Lei 787/2021; Revogada parcialmente pela Lei 741/2019; Fonte: ALESC/Coord. Documentação Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do

8.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Procedência: Mesa Natureza: PL./0405.7/2021 DOE: 21.672, de 21/12/2021 Link

DA: 6.902 de 09/10/2015 Link para a pesquisa das Leis: Alterada pelas Leis: 17.128/2017; 17.262/2017; 17.587/2018; 18.021/2020; 18.051/2020; 18.141/2021; 18.389/2022; 18.390/2022; 18.478

as Leis: 7.200/88; 8.039/90 Decretos: 19.236/1983; 19.237/1983; 1759/2018; 787/2020; 1601/2021 (ver 797/2024); 419/2023; Ver Decreto: 419/2023; Fonte: ALESC/GCAN Dispõe sobre a Organização