strong>18.836, DE 12 de janeiro de 2024 LEI Nº 18.836, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 Procedência: Governamental Natureza: PL./0385/2023 – MSV/376/2024 DOE: 22.182-B, de

2/2024 Fonte: ALESC/GCAN. Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.836, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o

ingenciamento na fonte de recursos originária x.800.xxx.xxx, constante da Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 2º, que