9.392, DE 25 DE JULHO DE 2025 LEI Nº 19.392, DE 25 DE JULHO DE 2025 Procedência: Dep. Nilso Berlanda Natureza: PL./0303/2025 DOE: 22562-A, de 25/07/2025

strong>19.389, DE 25 DE JULHO DE 2025 LEI Nº 19.389, DE 25 DE JULHO DE 2025 Procedência: Governamental Natureza: PL./0412/2025 DOE: 22562-A, de 25/07