Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória nº 266, de 2025, que “altera o artº 6º da lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências, e o artº 7º da lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de apoio à manutenção e ao desenvolvimento da Educação superior Catarinense (FUmdEsC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências”.

Suspende a execução da Lei n° 4.739, de 2016, que “Cria taxa compulsória à Unidade da Polícia Militar de Imbituba e dá outras providências”, do Município de Imbituba, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 5053032-83.2023.8.24.0000/SC.

Suspende a execução dos arts. 2º, inciso III, e 3º, §§ 2º e 3º, e 4º, da Lei Complementar nº 731, de 2018, que “Dispõe sobre o sistema de Ensino Militar de Santa Catarina (SEM-SC) e estabelece outras providências”.

Autoriza os representantes do Estado de Santa Catarina no Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) a votarem na proposta de alteração do Estatuto Social a que se refere o Ofício nº 023/2025.

Aprova a indicação do nome do Senhor João Carlos Grando para o cargo de Presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).