Art. 1º Ficam transformados quatrocentos e vinte cinco cargos vagos da categoria funcional de Agente de Serviços Gerais, do Grupo: Ocupações de Nível Auxiliar - ONA -, pertencentes à estrutura da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, em vinte e cinco cargos da categoria funcional de Artífice II e quatrocentos cargos da categoria funcional de Técnico em Atividades Administrativas, do Grupo: Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II - ONO II, todos previstos e pertencentes a estrutura organizacional disposta na Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993.

Art. 1º Para efeito de organização e divisão judiciárias do Estado, as comarcas ficam classificadas e transformadas em comarcas de entrância inicial, intermediária, final e especial.

Altera a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 724, de 2018, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), altera a Lei Complementar nº 582, de 2012, que fixa o efetivo máximo do CBMSC, e estabelece outras providências.

Cria Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça e Assistentes de Promotoria de Justiça, e altera dispositivos da Lei Complementar nº 715, de 2018, e da Lei Complementar nº 736, de 2019.