LEI PROMULGADA Nº 1.071, de 08 de junho de 1967

Procedência: Dep Pedro Harto Hermes e outros

Natureza: PL 62/67

DA. 1.070 - 182 de 12/06/67

Ver Lei 6.592/85

Revogada parcialmente pela Leis: 6.084/82; 7.670/89 (Art. 4º)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera dispositivos da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967 e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:

Art. 1º O Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (IPALESC) poderá por si, ou em convênio, realizar e administrar obras assistenciais, desde que lhe sejam fornecidos os meios e recursos necessários destinados especialmente a tais finalidades.

Parágrafo único. Com os novos recursos constantes - deste artigo, o IPALESC criará um “Fundo Assistencial” distinto e separado da Previdência e aplicável de acordo com decisão do Conselho Deliberativo.

Art. 2º Farão também parte da receita do IPALESC as contribuições dos contribuintes pensionistas, no valor de 5% (cinco por cento) da pensão, que serão mensalmente da mesma descontados.

Art. 3º Fica o IPALESC autorizado a conceder, mediante consignação em folha e garantias suplementares, empréstimos a seus contribuintes, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.

Art. 4º É facultado aos deputados no exercício de mandato à época em que entrou em vigor a Lei, bem como aos que, do futuro, não se reelegerem, continuaram a contribuir até ultrapassar as quotas relativas a 8 (oito) anos, na forma e para os fins previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Os contribuintes facultativos que desistirem de pagar o resto da carência ou cancelarem sua inscrição no IPALESC não poderão renová-la.

LEI 7.670/89 (Art. 13.) – (DO. 13.738 de 07/07/89)

“Ficam revogados o art. 4º da Lei nº 1.071, de 8 de junho de 1967 e as demais disposições em contrário.”

Art. 5º O art. 15., letra a do art. 18., e art. 19., da lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 15. Sempre que o beneficiário se investir em mandato legislativo ou cargo eletivo político remunerado federal ou estadual, bem como em cargos de secretário de estado, presidente ou diretor de autarquias ou sociedade de economia mista, ou em cargos e funções equivalentes, perderá o direito ao recebimento da pensão durante o exercício do mandato, cargo ou função”.

“Art. 18. letra a) Eleger os membros do Conselho Deliberativo e o Presidente do Instituto, cujos mandatos serão de 1 (um) ano”;

“Art. 19. A Assembléia Geral composta dos associados do Instituto reunir-se-á, independentemente de convocação no Edifício da Assembléia Legislativa, no dia 30 de março de cada ano, com qualquer número de presentes, para eleger o Conselho Deliberativo e o Presidente do Instituto”.

Art. 6º Os mandatos do primeiro Conselho Deliberativo e do primeiro Presidente do Instituto expirarão a 30 de março de 1968.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em Florianópolis, 17 de maio de 1976

DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI

Presidente