Art. 1° - O Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1972‑1974, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, e elaborado de conformidade com o disposto no § 4°, do artigo 72, da Constituição Estadual e Ato Complementar n. 43, de 29 de janeiro de 1969, estima para o período, despesa de capital no valor de Cr$ 4.819.090.000,00 (quatro bilhões oitocentos e dezenove milhões e noventa mil cruzeiros).

Art. 2º - Os recursos destinados aos funcionamentos do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972‑1974, são previstos em Cr$ 4.819.090.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e dezenove milhões e noventa mil cruzeiros). assim distribuídos:

Art. 3° - A programação setorial das despesas de capital desdobra-se da forma seguinte (em Cr$ 1.000,00):

Art. 4º - Os valores decorrentes de disponibilidades orçamentárias, em cada programa, serão convenientemente acrescidos ou reduzidos, por ocasião da elaboração dos respectivos orçamentos anuais.

Art. 5° - Os créditos programados na presente lei, para o triênio 1972‑1974, poderão, desde que o crescimento da Receita não se apresente satisfatório, ser parcialmente agrupados na Secretaria da Fazenda, como Reserva de Contingência, para distribuição aos programas, à medida que os recursos assim o permitam.

Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito ou convênios com quaisquer entidades Internacionais, Federais, Estaduais ou Municipais, visando a integração dos programas e obtenção dos recursos necessários até os montantes previstos no artigo 2°, desta lei, bem como contratar avais ou fianças para a viabilização das aludidas operações.

Parágrafo único - A autorização contida neste artigo estende-se ao orçamento de investimentos em curso (lei n. 4.242, de 27 de novembro de 1968), modificado na forma do artigo seguinte.

Art. 7° - Os destaques do Orçamento Plurianual de Investimentos, aprovado pela Lei n. 4.242, de 9 de dezembro de 1968, para o corrente exercício de 1971, ficam alterados na forma do anexo que a esta acompanha. (OBS: o anexo mencionado neste artigo não foi publicado)

Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo poderá ajustar por decreto o Orçamento anual para o corrente exercício ao estabelecido no presente artigo.

Art. 8° - As operações de crédito ou convênios mencionados no artigo 6°, poderão ser realizadas pelos órgãos da administração direta, indireta e Fundações.

Parágrafo único - Fica a Fazenda Estadual autorizada a conceder aval ou fiança, aos órgãos da administração indireta ou fundações que realizarem operações de crédito nos termos deste artigo.

Art. 9º - Os projetos vinculados à execução dos programas estabelecidos nesta lei serão definidos no curso do exercício, por ato do Poder Executivo, global ou singularmente estabelecidos em cada caso, os montantes das dotações que anualmente constarão dos orçamentos seguintes (art. 72, § 4°, da Constituição Estadual).

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado da Fazenda assim a faça executar.