Art. 1º A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, atribuída aos Magistrados, será calculada sobre o vencimento mais a Gratificação de Representação, nos percentuais de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco, respectivamente a cada interstício de 5 (cinco) anos, até o máximo de 7 (sete) quinquênios.

§ 1º O pagamento dos quatro primeiros quinquênios será efetuado na forma estabelecida no “caput” deste artigo, a partir da vigência desta Lei, mantendo-se quanto aos demais, as normas de legislação em vigor.

§ 2º A transformação do quinto quinquênio, e subsequentes, para a nova sistemática, será implantada progressivamente, um a um, a cada reajuste semestral, a partir de abril de 1985.

LEI 6.514/85 (Art. 1º) – (DO. 12.715, de 24/05/85)

O § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.432, de 25 de outubro de 1984 passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º A transformação do 5º e 6º qüinqüênios para a nova sistemática ocorrerá no reajuste semestral de abril de 1985 e a do 7º qüinqüênio no reajuste seguinte."

§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam aos casos de inatividade compulsória.

§ 4º O sistema de cálculo previsto no caput deste artigo incide única e exclusivamente sobre o vencimento-base e Gratificação de Representação instituída pela Lei n. 6.194, de 08 de dezembro de 1982, aplicando-se a outras situações eventualmente existentes o disposto no artigo 184 da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970.

§ 5º Estende-se aos Membros do Ministério Público e dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas as disposições deste artigo.

Art. 2º As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de setembro de 1984.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.