Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 6.710, de 16 de dezembro de 1985, fica acrescido dos seguintes itens:

"Art.9º ....................................................

.................................................................

VII - de proprietários de automóvel de aluguel, dotados ou não de taxímetro, destinados ao transporte público de passageiros;

VIII - de proprietários de ônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte urbano ou na execução dos serviços de transporte rodoviário de passageiros, previsto no artigo 6º, itens I e II, do Decreto-Lei nº 1.438 de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 17 de novembro de 1977;

IX - de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, bem como de fundações mantidas pelo poder público estadual;

X - das APAES; ambulâncias de Hospitais e Casas de Saúde; (VETADO)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1986.

Art. 3º Fica revogado o item II do artigo 5º da Lei nº 6.710, de 16 de dezembro de 1985, e renumerado o item seguinte.