LEI Nº 7.545, de 13 de janeiro de 1989

Procedência: Governamental

Natureza: PL 362/88

DO: 13.620 de 13/01/89

Alterada parcialmente pelas Leis: 8.415/91

Ver Leis: 8.676/92; LC 534/11

Regulamentação - Decreto: 3544/89

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Fundo de Estimulo ao Produtor Rural e dá outras providências.

FUNDEPROR - Extinto pela Lei 8.676/92

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Estimulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR, com o objetivo de dar suporte aos programas da Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, que vierem a estimular as atividades dos produtores agropecuários e pescadores artesanais.

Art. 2º Constituem recursos financeiros do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR:

I - as dotações, constantes do Orçamento do Estado;

II - os recursos originários de convênios, acordos e contratos;

III - doações, legados e contribuições;

IV - a remuneração oriunda de aplicações financeiras;

V - outros recursos de qualquer origem que lhe forem transferidos.

Art. 3º O instrumento para a execução do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR, será a subvenção de 100% (cem por cento) da diferença que ocorrer entre o valor da parcela do financiamento contraído junto a entidades do sistema nacional de crédito rural por cooperativas, associações, grupos informais ou produtores agropecuários e pescadores artesanais, calculada de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, e o valor da quantidade de produto, previamente estabelecida em termo de compromisso, e que sejam destinados a:

I - aquisição ou construção de instalações, máquinas, equipamentos e implementos destinados ao aperfeiçoamento do processo produtivo e comercialização de produtos agropecuários ou pescado;

II - a aquisição de bens ou execução de serviços destinados à recuperação e conservação do solo e da água;

III - aquisição de animais de trabalho e destinados à melhoria de qualidade zootécnica do rebanho (reprodutores e matrizes).

Parágrafo único. Tanto por ocasião do cálculo da quantidade de produtos, quanto do confronto para estabelecer a possível subvenção, o FUNDEPROR levara em consideração, para os produtos amparados pela política de preços mínimos do Governo Federal, os preços a estes estabelecidos pela Companhia de Financiamento da Produção - CFP. Aos produtos não-amparados pela política de preço mínimo, o preço será considerado o de mercado, cuja metodologia de fixação será estabelecida através de resolução da Comissão Estadual do FUNDEPROR, criada pelo artigo 52 da presente Lei.

LEI Nº 8.415/91 (Art. 1º) – (DO 14.340 de 12/12/91)

Fica acrescentado ao “caput” do artigo 3º da Lei nº 7.545, de 13 de janeiro de 1989, o inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...........................

.........................................

IV ‑ aquisição de sementes, destinadas ao plantio de produtos agrícolas.”

Art. 4º A administração do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR cabe a Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação.

Art. 5º A discriminação dos investimentos e a caracterização dos agricultores a serem beneficiados com a subvenção prevista na presente Lei, serão estabelecidas por Comissão Estadual, composta por representantes do Governo do Estado e de entidades de classe representativas da Agropecuária e da pesca.

§ 1º A Comissão Estadual que trata o "caput" do presente artigo será formada pela indicação de representantes e seus suplentes das seguintes entidades:

I - Secretaria da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, com 3 (três) representantes;

II - Federação da Agricultura de Santa Catarina - FAESC, com 1 (um) representante;

III - Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina - FETAESC, com 1 (um) representante;

IV - Federação dos Pescadores de Santa Catarina, com 1 (um) representante;

V - Organização das Cooperativas de Santa Catarina - OCESC, com 1 (um) representante.

§ 2º As decisões quanto à caracterização dos agricultores e pescadores, deverão ser por unanimidade dos membros da Comissão presentes a reunião.

§ 3º Uma vez aprovados, pela Comissão Estadual os investimentos e a caracterização dos beneficiários, caberá ao Secretário da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação publicar portaria disciplinando o assunto.

Art. 6º O repasse dos recursos financeiros do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR ao beneficiário, será consubstanciado em termo de compromisso firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação.

Art. 7º A movimentação dos recursos financeiros e a prestação de contas do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR obedecerá às disposições estabelecidas pela legislação federal e estadual pertinentes e as instruções da Coordenadoria de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 8º Fica extinto o Fundo de Estímulo ao Pequeno Produtor Rural, criado pela Lei nº 6.486, de 11 de dezembro de 1984.

§ 1º Os valores constantes do ativo e passivo do Fundo de Estímulo ao Pequeno Produtor Rural, bem como seus saldos de dotações orçamentárias e outros recursos, ficam transferidos ao Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR.

§ 2º Ficam igualmente transferidos para o Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR os direitos e obrigações decorrentes de acordos, convênios e contratos, estabelecidos em nome do Fundo de Estímulo ao Pequeno Produtor Rural.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Ficam revogadas a Lei nº 6.486, de 11 de dezembro de 1984 e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 13 de janeiro de 1989

CASILDO MALDANER

Governador do Estado