LEI Nº 8.209, de 02 de janeiro de 1991

Procedência: Dep. Cesar Souza

Natureza: PL 296/90

DO: 14.101 de 02/01/91

Alterada parcialmente pelas Leis 11.077/99; 12.119/02

ADIn STF nº 436-1 Liminar indeferida DJ 12.02.93 – Aguardando julgamento final.

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estabelece a gratuidade na travessia por Ferry Boat do Rio Itajaí Açú para pedestres e ciclistas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada a pedestres e ciclistas a gratuidade na travessia do Rio Itajaí-Açú por Ferry Boat, entre os Municípios de Itajaí e Navegantes.

LEI 11.077/99 (Art. 1º) – (DO 16.082 de 11/01/99)

O artigo 1º da Lei nº 8.209, de 2 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica assegurada a pedestres e ciclistas a gratuidade na travessia do Rio Itajaí-Açú por Ferry-Boat e Balsa, entre os Municípios de Itajaí e Navegantes.”

LEI 12.119/02 (Art. 1º) – (DO. 16.821 de 09/01/02)

O art. 1º da Lei nº 11.077, de 11 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica assegurada a pedestres, ciclistas e motociclistas a gratuidade na travessia do Rio Itajaí-Açú por Ferry-Boat e Balsa, entre os Municípios de Itajaí e Navegantes."

Art. 2º O Estado, através do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, ou o órgão que o substitua, adotará todas as medidas administrativas necessárias à execução desta Lei.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de janeiro de 1991

CASILDO MALDANER

Governador do Estado