LEI COMPLEMENTAR Nº 46, de 20 de janeiro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PC 21/91

DO. 14.371 de 28/01/92

Alterada parcialmente pela: LC 49/92;

Ver Leis: LP 1.139/92, LC 49/92; (art. 23); LC 67/92; 128/94

Revogada pela LC 290/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a absorção das unidades educacionais e do pessoal da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º As unidades educacionais da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, bem como todos os seus servidores que tiveram o regime de trabalho transformado pela Lei Complementar nº 28, de 11 de dezembro de 1989, ficam vinculados à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

§ 1º Vetado.

§ 2º Vetado.

Art. 2º Vetado.

§ 1º Vetado.

§ 2º Vetado.

Art.3º A carga horário semanal de trabalho do pessoal a que se refere o artigo 1º, deverá obedecer as disposições expressas nos artigos 203 e 205, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986 e artigos 23 e 24 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para o pessoal do magistério e servidores públicos em geral, respectivamente.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desporto o estabelecimento da carga horária, respeitadas as disposições deste artigo.

Art.4º O vencimento dos cargos da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC é fixado, conforme Anexos I e II, desta Lei, com efeitos a contar de 1º de outubro de 1991, com exceção dos ocupantes de cargo isolado de Auxiliar Operacional e Auxiliar Administrativo, que permanecerão com os atuais valores de vencimento.

§ 1º A vantagem nominalmente identificável constante na Lei nº 1.122, de 29 de agosto de 1991, está incorporada aos valores de vencimento constantes do Anexo II.

§ 2º Nos valores estabelecidos nos Anexos a que se refere o “caput” deste artigo não incidirão os reajustes concedidos pela Lei nº 8.449, de 11 de dezembro de 1991.

Art.5º Fica a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto autorizada a admitir em caráter temporário, por tempo determinado, nas unidades educacionais da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, pessoal necessário que exceda a capacidade dos servidores estatutários, na seguinte forma:

I – docentes, nos termos da Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991;

II – demais servidores, nos termos da presente Lei Complementar, com o vencimento correspondente ao nível inicial da carreira, estabelecido no Ano I.

§ 1º Excepcionalmente, no ano de 1992, fica a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto autorizada a admitir docentes que atuam em creches e em escolas agrícolas da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, independentemente do processo seletivo, previsto no artigo 5º, da Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991.

LC 49/92 (Art. 28) – (DO. 14.431 de 29/04/92 – Revogada totalmente em 29/10/92)

“O § 1º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 46, de 20 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:”

"Art. 5º - ............................

...........................................

§ 1º - Excepcionalmente, no ano de 1992, fica a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto autorizada a admitir docentes que atuam as unidades escolares da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina - FESC, independentemente do processo seletivo, previsto no artigo 5º, da Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991.

.........................................

§ 2º Aplicam-se, no que couber, aos servidores admitidos nos termos do inciso II deste artigo, as disposições da Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991, excluído o processo seletivo.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de janeiro de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO I

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO

VANT.

NOM.

IDENT.

TOTAL

Auxiliar serviços diversos e vigilante

TSG-1 e 2

TSG-3 e 4

TSG–5 e 6

TSG-7 e 8

TSG-9 e 10

33.001,90

35.085,36

35.752,03

36.585,42

37.168,81

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

99.126,90

101.210,36

101.877,03

102.719,42

103.293,81

Motorista, Tratorista, Mecânico

Agente Operacional de Serviços Gerais e Atendente de Classe

__________________________

Auxiliar Administrativo, Recepcionista,

Telefonista, Auxiliar de Classe

TSG-1 e 2

TSG-3 e 4

TSG–5 e 6

TSG-7 e 8

TSG-9 e 10

_____________

TNM-1

TNM-2 e 3

TNM-4 e 5

TNM-6 e 7

40.918,99

44.502,68

48.502,91

52.586,44

54.586,50

___________

42.835,97

46.586,05

50.503,02

64.920,57

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

60.15,00

___________

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

107.043,99

110.267,68

114.627,91

118.711,44

120.711,50

__________

108.960,97

112.711,05

116.628,02

131.045,57

Assistente Técnico Educacional, Técnico Contabilista, Desenhista, Assistente

Administrativo

_____________________________________

Auxiliar de Enfermagem

TNM-6

TNM-7

TNM-8

TNM-9

TNM-10

_____________

TNM-3

TNM-4

TNM-5

TNM-6

TNM-7

TNM-8, 9 e 10

67.420,80

73.420,97

79.671,46

86.755,18

92.672,14

__________

42.835,97

46.586,05

50.503,02

59.586,86

64.920,57

70.420,80

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

__________

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

133.545,80

139.545,97

145.796,46

152.880,18

158.797,14

__________

108.960,97

112.711,05

116.628,50

125.711,86

131.045,57

136.545,80

Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Economista, Enfermeiro, Nutricionista,

Técnico em Administração, Técnico em

Educação, Tecnólogo em Alimentos,

Advogado

_____________________________________

Médico, Dentista e

Engenheiro

TNS-1

TNS-2

TNS-3 e 4

TNS-5 e 6

TNS-7 e 8

TNS-9

TNS-10

_____________

TNS-1

TNS-2 e 3

TNS-4 e 5

TNS-6 e 7

TNS-8 e 9

TNS-10

116.507,01

126.507,48

137.591,43

149.425,62

162.093,10

176.093,97

187.844,52

__________

126.507,48

137.591,43

149.425,62

162.093,10

176.093,97

187.844,52

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

___________

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

66.125,00

182.632,01

192.632,48

203.716,43

215.550,62

228.218,10

242.218,97

253.969,52

__________

192.632,48

203.716,43

215.550,62

228.218,10

242.218,97

253.969,52

ANEXO II

Professor 1º e 2º Graus – PD, Coordenadores MEA e SIE/E,

Coordenador de Atividades Complementares e Especialista

PT/PD-01-A

PT/PD-01-B

PT/PD-01-C

PT/PD-01-D

PT/PD-01-E

PT/PD-01-F

PT/PD-01-G

PT/PD-01-H

PT/PD-01-I

PT/PD-01-J

138.862,50

143.059,62

147.383,60

151.838,27

156.427,58

161.155,60

166.026,53

171.044,68

176.214,51

181.540,59

Professor 1º e 2º Grau – PD,

Supervisor Escolar – PT,

Coordenadores MEA e SIE/E e

Coordenador de Atividades Complementares

PT/PD-02-F

PT/PD-02-G

PT/PD-02-H

PT/PD-02-1

PT/PD-02-J

PT/PD-02-K

PT/PD-02-L

PT/PD-02-M

PT/PD-02-N

PT/PD-02-O

178.537,50

183.933,80

189.493.19

195.220,63

201.121,17

207.200,06

213.462,68

219.914,69

226.561,51

229.959,93

Professor 1º e 2º Graus – PD ,

Supervisor Escolar – PT,

Orientador Educacional – PT,

Coordenadores MEA e SIE/E e Coordenador de Atividades Complementares

PT/PD-03-J

PT/PD-03-K

PT/PD-03-L

PT/PD-03-M

PT-PD-03-N

PT/PD-03-O

PT/PD-03-P

PT/PD-03-Q

PT/PD-03-R

PT/PD-03-S

191.762,50

197.558,52

203.529,73

209.681,41

216,019,03

222.548,21

229.274,73

236.204,56

243.343,84

250.698,91

Professor 1º e 2º Graus – PD,

Supervisor Escolar – PT

Orientador Educacional – PT,

Coordenador MEA e SIE/E e Coordenador de Atividades Complementares

PT/PD-04-0

PT/PD-04-P

PT/PD-04-Q

PT/PD-04-R

204.987,50

220.749,12

237.722,65

256.001,30

Professor 1º e 2º Graus – PD,

Supervisor Escolar – PT

Orientador Educacional – PT

Coordenador MEA e SIE/E e Coordenador de Atividades Complementares

PT/PD-04-S

PT/PD-04-T

PT/PD-04-U

PT/PD-04-V

PT/PD-04-X

PT/PD-04-Z

224,825,00

236.206,77

248.164,73

260.728,07

273.927,43

287.795,01

 

C.H. 40 Horas Semanais