LEI COMPLEMENTAR Nº 46, de 20 de janeiro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PC 21/91

DO. 14.371 de 28/01/92

Alterada parcialmente pela: LC 49/92;

Ver Leis: LP 1.139/92, LC 49/92; (art. 23); LC 67/92; 128/94

Revogada pela LC 290/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a absorção das unidades educacionais e do pessoal da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º As unidades educacionais da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, bem como todos os seus servidores que tiveram o regime de trabalho transformado pela Lei Complementar nº 28, de 11 de dezembro de 1989, ficam vinculados à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

§ 1º Vetado.

§ 2º Vetado.

Art. 2º Vetado.

§ 1º Vetado.

§ 2º Vetado.

Art.3º A carga horário semanal de trabalho do pessoal a que se refere o artigo 1º, deverá obedecer as disposições expressas nos artigos 203 e 205, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986 e artigos 23 e 24 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para o pessoal do magistério e servidores públicos em geral, respectivamente.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desporto o estabelecimento da carga horária, respeitadas as disposições deste artigo.

Art.4º O vencimento dos cargos da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC é fixado, conforme Anexos I e II, desta Lei, com efeitos a contar de 1º de outubro de 1991, com exceção dos ocupantes de cargo isolado de Auxiliar Operacional e Auxiliar Administrativo, que permanecerão com os atuais valores de vencimento.

§ 1º A vantagem nominalmente identificável constante na Lei nº 1.122, de 29 de agosto de 1991, está incorporada aos valores de vencimento constantes do Anexo II.

§ 2º Nos valores estabelecidos nos Anexos a que se refere o “caput” deste artigo não incidirão os reajustes concedidos pela Lei nº 8.449, de 11 de dezembro de 1991.

Art.5º Fica a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto autorizada a admitir em caráter temporário, por tempo determinado, nas unidades educacionais da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, pessoal necessário que exceda a capacidade dos servidores estatutários, na seguinte forma:

I – docentes, nos termos da Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991;

II – demais servidores, nos termos da presente Lei Complementar, com o vencimento correspondente ao nível inicial da carreira, estabelecido no Ano I.

§ 1º Excepcionalmente, no ano de 1992, fica a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto autorizada a admitir docentes que atuam em creches e em escolas agrícolas da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, independentemente do processo seletivo, previsto no artigo 5º, da Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991.

LC 49/92 (Art. 28) – (DO. 14.431 de 29/04/92 – Revogada totalmente em 29/10/92)

“O § 1º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 46, de 20 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:”

"Art. 5º - ............................

...........................................

§ 1º - Excepcionalmente, no ano de 1992, fica a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto autorizada a admitir docentes que atuam as unidades escolares da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina - FESC, independentemente do processo seletivo, previsto no artigo 5º, da Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991.

.........................................

§ 2º Aplicam-se, no que couber, aos servidores admitidos nos termos do inciso II deste artigo, as disposições da Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991, excluído o processo seletivo.