Art. 1º Fica o Executivo Estadual autorizado a instituir, como fundação pública, a Fundação Catarinense de Desportos, com personalidade jurídica própria e sede nesta cidade de Florianópolis.

Art. 2º A Fundação Catarinense de Desporto tem por finalidade projetar e executar a política de desportos do Estado de Santa Catarina, observando ainda:

I - o fomento de práticas formais e não-formais como direito de todos;

II - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional;

III - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de cunho educacional e às de criação nacional;

IV - o incentivo às competições desportivas regionais;

V - o incentivo à prática de atividades desportivas pelos habitantes deste Estado, facilitando o acesso as áreas públicas destinadas à prática do desporto;

VI - o desenvolvimento de práticas desportivas por pessoas portadoras de deficiência.

Art. 3º A estrutura, competência, atribuições e funcionamento da Fundação de que trata esta Lei serão definidos em Estatuto próprio aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Os servidores e os bens da Diretoria de Desportos da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, bem como todo o seu acervo, serão transferidos automaticamente para a Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE.

Art. 5º A estrutura organizacional básica da Fundação Catarinense de Desportos se comporá dos seguintes órgãos:

I - Conselho Curador;

II - Conselho Deliberativo;

III - Diretoria.

Art. 6º O Conselho Curador será constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos nomeados pelo Governador do Estado.

§ 1º A presidência do Conselho será exercida por 01 (um) representante da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto.

§ 2º O mandato dos membros efetivos e suplentes será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, e expira junto com o mandato do Governador do Estado

§ 3º O exercício destas funções será realizado sem remuneração.

Art. 7º Compete ao Conselho Curador:

I - examinar os livros contábeis e papéis de escrituração do caixa e valores em depósitos, devendo os demais órgãos fornecer as informações que solicitar;

II - lavrar nos livros de atas das suas reuniões os resultados dos exames a que proceder, transcrevendo os pareceres que emitir;

III - apresentar ao Conselho deliberativo, no máximo até 15 (quinze) dias após o recebimento, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da Fundação no exercício anterior;

IV - manifestar-se sobre a alienação de imóveis e aceitação de doações com encargos;

V - denunciar ao Ministério Público os erros, fraudes e crimes que por ventura contatar.

Art. 8º O Conselho Deliberativo, órgão de administração da Fundação Catarinense de Desporto, será constituído de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes.

§ 1º Compete ao Governador do Estado a nomeação de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes.

§ 2º Compete à Assembléia Legislativa do Estado de santa Catarina, a indicação de 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, escolhido entre seus pares

§ 3º Compete à Federação Catarinense de Associações de Municípios - FECAM, a indicação de 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, escolhido entre seus pares.

Art. 8º O Conselho Deliberativo, órgão de administração da Fundação Catarinense de Desportos, será constituído de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, sendo:

I - 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes indicados pelo Governador do Estado;

II - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente indicado pela Assembléia Legislativa do Estado;

III - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente indicado pela Federação Catarinense de Municípios - FECAM, escolhidos entre seus pares”.

§ 4º A presidência e a Secretaria Executiva serão exercidas, respectivamente, pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desporto e pelo Diretor Geral da FESPORTE.

§ 5º Os demais membros terão mandato de 04 (quatro)anos, permitida a recondução e expira automaticamente ao final do período do mandato executivo estadual.

§ 6º Aos membros do Conselho deliberativo da FESPORTE, não será atribuída remuneração pelo desempenho de suas funções. (Redação dada pela Lei 9.676, de 1997).

Art. 9º Compete ao Conselho deliberativo:

I - examinar e aprovar:

a) - o Plano de trabalho da Fundação;

b) - o orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos;

c) - o Plano de Contas;

d) - o Regimento Interno da Fundação.

II- propor o Quadro de Pessoal e o plano de Classificação de Cargos, bem como as respectivas alterações, submetendo-os à aprovação do órgão superior competente;

III - encaminhar ao Conselho Curador, até o dia 31 de janeiro,

o relatório anual das atividades, a prestação de contas e o balanço geral, elaborados pela Direção Geral, acompanhados de parecer subscrito por todos os seus membros com a consignação dos respectivos votos;

IV - propor reformas estatutárias que se fizeram necessárias;

V - deliberar sobre a guarda, a aplicação e a movimentação de bens da Fundação;

VI - aprovar convênio, contratos e/ou acordos de que a Fundação participe;

VII - analisar outras matérias de interesse da fundação, quando submetidas a sua apreciação.

Art. 10. A Diretoria se constituirá de 01 (um) Diretor Geral, 01 (um) Diretor de Apoio Operacional e 01 (um) diretor de Desportos, todos nomeados pelo Governador do Estado dentre os servidores da Fundação, servidores da Administração Direta ou Indireta colocados à disposição ou pessoas de comprovada experiência profissional.

Art. 11. Compete à Diretoria:

I - elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo para aprovação

a) - o Plano de trabalho referente à política do desporto a ser praticada pela Fundação ;

b) - o orçamento e o plano de aplicação dos recursos;

c) - o relatório anual das atividades administrativas, a prestação de contas e o balanço geral;

II - propor a composição do quadro de pessoal e sua alterações posteriores, submetendo-os à apreciação do Conselho Deliberativo;

III - apreciar as operações de crédito, a serem realizadas;

IV - autorizar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de créditos adicionais;

V - sugerir e apresentar ao Conselho Deliberativo as alterações estatutárias que se fizerem necessárias;

VI - cumprir o disposto no Estatuto e no Regimento Interno e as decisões do Conselho Deliberativo.

Art. 12. O quadro Lotacional da Fundação Catarinense de Desporto é composto de cargos de provimento efetivo, transposto dos Quadros de Pessoal da Administração Direta, de acordo com as denominações e quantitativos constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 12. O Quadro Pessoal da Fundação Catarinense de Desporto é composto de cargos de provimento efetivo transpostos dos Quadros de Pessoal dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, de acordo com as denominações e quantitativos constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei. (Redação do caput, dada pela Lei 9.563, de 1994).

Parágrafo único. A transposição de cargos de que trata o “caput” deste artigo, dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, removendo-se, preferencialmente, servidores que já atuam em atividades voltadas ao desporto.

Art. 13. Ficam criados, na estrutura da Fundação Catarinense de Desportos, os cargos de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, de acordo com as denominações, quantitativos e níveis constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 14. Ficam criados, na estrutura da Fundação Catarinense de Desportos, as Funções executivas de Confiança, de livre designação e dispensa, de acordo com as denominações, quantitativas e níveis constantes do Anexo III, parte integrante desta Lei.

Art. 15. Fica criado na estrutura organizacional da Fundação, o Museu do Esporte Catarinense, com a finalidade de preservar a memória do Estado.

Art. 16. O patrimônio da Fundação se constituirá de:

I - bens e direitos transferidos em decorrência do disposto no art. 4º;

II - doações, legados e contribuições;

III - bens e direitos que adquirir;

IV - rendas de qualquer natureza derivadas de seus próprios bens e serviços.

Art. 17. Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:

I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Estadual;

II - auxilio e subvenções da União, Estado ou quaisquer entidades pública ou privadas;

III - receitas eventuais.

Art. 18. Fica autorizado o Poder Executivo, durante o ano de 1993, a transferir para a Fundação Catarinense de Desportos os saldos das dotações orçamentárias constantes do orçamento de 1992 e destinados à diretoria de desporto – DIDE, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto – COD, da extinta secretaria da cultura e do Esporte.

Art. 19. Fica extinta a Diretoria de Desporte da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, com seus respectivos cargos de provimento em comissão.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.