LEI Nº 9.163, de 23 de julho de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 013/93

DO: 14.738 de 27/07/93

Alterada parcialmente pelas Leis: 10.934/98 e 11.509/00

Ver Lei 12.564/03

Revogada pela Lei 13.192/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o regime de concessão da Administração de pontes e rodovias estaduais e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das disposições Preliminares

Art. 1º A concessão da administração de pontos e rodovias estaduais reger-se-á pelos termos do Art. 175 da Constituição Federal, em observância ao Art. 137 da Constituição Estadual, por esta Lei e pelo disposto nos regulamentos, editais de licitação e respectivos contratos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Poder Concedente: O Estado, através do órgão responsável pela administração das pontes ou das rodovias estaduais objeto da concessão;

II - Concessão de Administração de Pontes e Rodovias Estaduais: a delegação contratual, a empresa individual ou coletiva ou a consórcio de empresas, da operação e da exploração pela Concessionária, por sua conta e risco e por prazo certo, de pontes ou rodovias estaduais objeto de obra de construção, reforma, ampliação, melhoramento ou conservação, a ser executada pela Concessionária e remunerada, total ou parcialmente, pela cobrança de tarifas dos usuários.

Parágrafo único. A extinção da concessão, ao final do prazo contratual, ou da sua prorrogação, ou por qualquer outra forma prevista nesta Lei, acarreta a reversão, sem ônus para o Poder Concedente, de todas as obras e benfeitorias executadas na vigência do contrato.

Art. 3º As concessões estarão sujeitas a fiscalização pelo Poder Concedente com a cooperação dos usuários.

CAPÍTULO II

Da Licitação

Art. 4º A concessão de administração de pontes e rodovias estaduais será sempre precedida de licitação, na modalidade de concorrência pública.

Art. 5º A licitação será realizada nos termos da legislação específica e com observância dos princípios da moralidade, publicidade e igualdade de julgamento, e somente será dispensável, quando a Concessionária for entidade da administração indireta do Estado de Santa Catarina.

Art. 6º No julgamento da licitação será em consideração um dos seguintes critérios:

I - o menor valor da tarifa a ser cobrada dos usuários;

II - o menor prazo de concessão;

III - o menor prazo de conclusão da obra;

IV - a menor participação financeira do setor público;

V - a maior oferta no caso de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;

VI - a combinação dos critérios referidos nos incisos anteriores.

§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso VI só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.

§ 2º O Poder Concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com o objeto da licitação.

§ 3º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta de empresa brasileira de capital nacional.

Art. 7º O edital de licitação será elaborado pelo Poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos, e conterá especialmente, os limites máximos para a tarifa, para o prazo de concessão, para o prazo de conclusão das obras, e para a participação financeira do setor público.

Art. 8º Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação realizados pelo Poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes especificados no edital.

CAPÍTULO III

Do Contrato de Concessão

Art. 9º O contrato para a concessão deverá observar os termos desta Lei, as normas específicas pertinentes sobre licitações e contratos, e o edital de licitação, sendo cláusulas específicas, no que couber:

I - o objeto, metas e prazo de concessão;

II - os prazos de início de conclusão das obras;

III - a tarifa a ser cobrada dos usuários e a preservação do seu valor;

IV - a participação financeira do setor público na execução da obra;

V - a especificação de outras fontes de receita, inclusive contribuição de melhoria;

VI - a responsabilidade financeira e administrativa pelas desapropriações;

VII - a obrigação de execução das obras em total conformidade com o respectivo projeto;

VIII - o valor dos recursos a serem aplicados, a forma e condições de pagamento e as suas fontes de origens;

IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade das atividades inerentes à concessão e da necessidade de ampliação, modernização e manutenção;

X - as garantias para a adequada execução do contrato;

XI - os direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e da Concessionária;

XII - os direitos e deveres dos usuários e as formas para que estes obtenham e possam utilizar os serviços decorrentes da concessão;

XIII - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução das obras e das atividades inerentes à concessão;

XIV - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a Concessionária e a sua forma de aplicação;

XV - as penalidades aplicáveis aos usuários pelo não cumprimento de obrigações legais ou regulamentares;

XVI - os casos de extinção da concessão;

XVII - as hipóteses em que será cabível a reversão das obras e benfeitorias executadas;

XVIII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária na extinção do contrato;

XIX - os critérios para a fixação de valores provisórios para a indenização, nos casos de encampação ou resgate;

XX - a constituição de previsões para eventuais depreciações;

XXI - a obrigatoriedade, forma, prazos e periodicidade da prestação de contas pelo concessionário ao Poder Concedente;

XXII - a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas, na forma estabelecidas pelo Poder Concedente;

XXIII - as condições para a prorrogação do contratos;

XXIV - outras cláusulas peculiares ao objetivo da concessão.

Art. 10. A Concessionária, responde, independentemente de dolo ou culpa, por todos os prejuízos causados ao Poder Públicos, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1º É vedada a transferência da concessão e a subconcessão total ou parcial.

§ 2º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a Concessionária poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares.

§ 3º As contratações feitas pela Concessionária, nos termos do disposto no parágrafo anterior, serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo nenhuma relação jurídica entre os terceiros contratados e o Poder Concedente.

CAPÍTULO IV

Da Remuneração da Concessionária e da política Tarifária

Art. 11. A política tarifária da concessão contemplará, obrigatoriamente, a preservação do valor da tarifa estabelecida no contrato.

Art. 12. A tarifa, fixada em decorrência da proposta vencedora da licitação será preservada pelas regras de reajuste e revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

§ 1º A periodicidade do reajuste será, no mínimo, mensal e o índice será o mesmo adotado pelo Estado para a correção de débito tributário em atraso.

§ 2º A revisão da tarifa dar-se-á por iniciativa do Poder Concedente ou por solicitação do Concessionário, sempre que constatado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ocasionado pela:

I - alteração dos quantitativos das obras ou serviços estabelecidos no Edital e autorizados pelo Poder Concedente;

II - alteração do volume de tráfego, desde que previsto no Edital pelo Poder Concedente;

III - alteração das regras tributárias incidentes sobre o contrato, excetuados as relativas ao imposto sobre o patrimônio e a renda;

IV - incidência, posterior à data da proposta, de novos encargos sociais;

V - variação real acumulada, em nível superior a 10% (dez por cento), do preço dos produtos derivados do petróleo;

VI - variação da taxa de juros internacionais, no caso dos recursos investidos no projeto tenham sido captados no exterior.

§ 3º O Edital de Licitação e o Contrato de concessão estabelecerão as regras referentes ao reajuste tarifário, observado o disposto neste artigo.

Art. 13. O Poder Concedente poderá prever, em favor da concessionária, no Edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Parágrafo único. As fontes de receita prevista neste artigo serão obrigatoriamente consideradas nos estudos para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Art. 14. Observado o valor máximo estabelecido no contrato, a tarifa poderá ter valores diferenciados em função:

I - da peculiaridade do tipo de veículo;

II - da sazonalidade do fluxo de tráfego.

Parágrafo único. São isentos do pagamento da tarifa:

a) veículos de transporte coletivo de passageiros em operação de linha urbana de caráter regular;

b) ambulância;

c) veículos de policiamento, quando externamente identificados;

d) veículo de coleta e transporte de lixo.

LEI 10.934/98 (Art. 1º) - (DO. 16.036 de 04/11/98) – (DA. 4.574 de 4/11/98)

Acrescenta alínea ao parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 9.163, de 23 de julho de 1993, com a seguinte redação:

“Art. 14..................................................................................................................

Parágrafo único. São isentos do pagamento da tarifa:

...............................................................................................................................

e) veículos, cujos proprietários possuam um único imóvel para residência permanente ou que exerçam atividades profissionais permanentes em localidades cujo acesso se dê por rodovia localizada exclusivamente no território de um único município.”

LEI 11.509/00 (Art.1º) - (DO. 16.463 de 26/07/00)

Acrescenta alínea ao parágrafo único do art. 14 da Lei nº 9.163, de 23 de julho de 1993, com a seguinte redação:”

“Art. 14. ............................................................................................................

Parágrafo único - São isentos do pagamento da tarifa:

.............................................................................................................................

f) veículos de uso coletivo que, com prévia autorização por órgão competente, transportem exclusivamente estudantes regularmente matriculados em nível de 1º, 2º e 3º graus, em caráter eventual.”

Art. 15. A revisão do valor da tarifa será, sempre, objeto de auditoria independente, efetuada por empresa credenciada junto ao Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO V

Dos Direitos e Deveres dos Usuários

Art. 16. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e deveres dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do Poder Público e da concessionária informações adequadas e claras, solicitadas para a defesa de interesses individuais ou coletivas;

III - levar ao conhecimento do Poder Público e da Concessionária as irregularidades referentes ao serviço prestado;

IV - denunciar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pelo concessionário, na prestação do serviço;

V - cumprir as obrigações legais ou regulamentares pertinentes à utilização do serviço, contribuindo para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

CAPÍTULO VI

Da Extinção da Concessão

Art. 17. Extingue-se a concessão por:

I - término do prazo;

II - anulação;

III - caducidade;

IV - rescisão amigável ou judicial;

V - encampação ou resgate;

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Art. 18. Extinta a concessão, por qualquer motivo, retornam ao Poder Concedente os direitos e privilégios delegados, com reversão das obras e benfeitorias executadas na vigência do contrato.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, o Poder Concedente assumirá imediatamente o serviço e poderá ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à sua prestação.

§ 2º O Poder Concedente procederá aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, no prazo de 90 (noventa) dias contados da assunção do serviço, salvo na hipótese de término do prazo contratual ou de encampação, quando essas providências deverão ser adotadas com antecedência.

§ 3º A reversão, ao término do prazo contratual, será feita sem indenização, salvo quando ocorrer a hipótese de implementação do capital ainda não amortizado, deduzida a depreciação dos bens provenientes de seu desgaste ou de sua obsolência.

Art. 19. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a aplicação das sanções contratuais ou a declaração de caducidade, com rescisão unilateral do contrato.

Art. 20. A caducidade poderá ser declarada, mediante processo administrativo que assegure a Concessionária o direito de defesa, nos seguintes casos:

I - Inadequação ou deficiência da Prestação do serviço, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

II - perda ou comprometimento das condições econômicas, financeiras, técnicas ou operacionais necessárias ao desenvolvimento do contrato;

III - descumprimento de obrigações legais, regulamentares ou contratuais;

IV - paralisação do serviço, sem justa causa;

V - inadimplemento de obrigações financeiras garantidas na forma dos artigos 27, 28 e 29 desta Lei;

VI - a Concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos;

VII - a Concessionária não atender a intimação do poder Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;

VIII - a Concessionária for condenada em sentença transitada em julgado, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

Parágrafo único. A caducidade, comprovada a inadimplência, será declarada por ato do Poder Concedente, independente de indenização prévia calculada no decurso do processo.

Art. 21. Declarada a caducidade, caberá ao Poder Concedente:

I - assumir a execução do objetivo do contrato, no local e no estado em que se encontrar;

II - ocupar e utilizar os locais, instalações equipamentos, materiais e recurso humanos empregados na execução dos serviços, necessários à sua continuidade;

III - reter e executar a garantia contratual, para ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo Poder Público;

IV - aplicar penalidades.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, a Concessionária somente fará jus à indenização correspondente aos bens que reverterem ao Poder Concedente e cujo valor não tenha sido alcançado por depreciação ou amortização do ativo, descontado o valor dos danos causados e, quando convier, das obrigações financeiras não satisfeitas.

§ 2º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou empregados da Concessionária.

Art. 22. Encampação ou resgate é a rescisão unilateral do contrato, com a imediata retomada do serviço pelo Poder Concedente, antes do término do prazo da concessão, por motivo de interesse público ou conveniência administrativa, devidamente justificados.

Parágrafo único. O ato de encampação é privativo do Chefe do Executivos e sua efetivação deve ser seguida de justa indenização, sendo obrigatória a antecipação de valores provisórios, nos termos estabelecidos no contrato.

Art. 23. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária, mediante ação judicial específica, no caso de descumprimento pelo Poder Concedente de obrigações legais, regulamentares ou contratuais, respeitado o direito às indenizações.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo os serviços prestados pela Concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada e julgado.

Art. 24. O término antecipado da concessão, resultante de rescisão amigável, será obrigatoriamente precedido de justificação que demonstre o interesse público do distrato, devendo o respectivo instrumento conter regras claras e pormenorizadas sobre a composição patrimonial decorrente do ajuste.

CAPÍTULO VII

Da Intervenção

Art. 25. A intervenção será cabível, em caráter excepcional, com o fim exclusivo de assegurar regularidade e adequação na execução do serviço bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

§ 1º A intervenção far-se-á por ato motivado do Poder Concedente que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

§ 2º terminado o período de intervenção, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, o interventor proporá ao Poder Público a devolução do serviço a concessionária ou a extinção da concessão.

§ 3º Caberá intervenção, com medida preliminar à declaração de caducidade, especialmente nos casos de inadimplemento de obrigações financeiras.

Art. 26. Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado direito de ampla defesa.

§ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares ou os princípios da Administração Pública, será declarada a sua invalidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido a Concessionária, sem prejuízo de seu direito a indenização.

§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.

CAPÍTULO VIII

Das Garantias de Financiamento e de Desempenho

Art. 27. A Concessionária poderá oferecer, mediante anuência do Poder Concedente, os créditos e as receitas a que fizer jus em razão do contrato de concessão, como garantia de financiamento obtido para investimento nos serviços correspondentes.

Art. 28. Poderão ser estabelecidas outras garantias nos contratos de financiamento, mediante anuência do Poder Concedente, desde que não haja prejuízo à prestação de serviço e que a medida atenda à lei e aos princípios constitucionais da Administração Pública.

Art. 29. O Edital de licitação poderá prever a instituição de Fundo Financeiro ou de seguro-garantia de obrigação contratual, objetivando assegurar a plena execução do contrato pelas partes.

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 23 de julho de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado