LEI Nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL 243/96

DO. 15.582 de 26/12/96

Alterada parcialmente pelas Leis: 11.311/99

Ver Leis: 11.617/00; 11751/01

Revogada parcialmente pela Lei: 11.751/01

ADIn TJSC 2004.000674-8 item 20 da Tabela I da Lei 7.541/88 (julgada parcialmente procedente em 16/03/05)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ................................................................................................................

§ 3º As taxas instituídas por esta lei não poderão ter valor inferior a 04 (quatro) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs.”

Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ................................................................................................................

Parágrafo único. Os serviços e atividades sujeitas à Taxa de Serviços Gerais são os especificados nas Tabelas I a V, anexas a esta Lei.”

Art. 3º A denominação do Capítulo V da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a ser:

“TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS”

Art. 4º Ficam restabelecidos os artigos 14 e 17 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

“Art. 14. A taxa de segurança contra incêndios tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, do serviço de prevenção contra incêndios e outros sinistros, pela Polícia Militar do Estado, através de suas unidades de bombeiros ou de unidades contratadas ou conveniadas.

Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo é devida anualmente e será paga nos prazos fixados pelo Poder Executivo”.

“Art. 17. A taxa de prevenção contra sinistros tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pela Polícia Militar do Estado, através de suas unidades de bombeiros, fiscalizando previamente o projeto e vistoriando a instalação de sistemas de segurança contra incêndios, em edificações destinadas a fins comerciais, industriais, prestação de serviços, ou residenciais, de acordo com as normas de prevenção de incêndios vigentes”.

Art. 5º O parágrafo único do art. 15 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ..................................................................................................................

Parágrafo único. São isentos do pagamento os contribuintes situados em municípios que possuam Organização Bombeiros Militar (OBM) e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro (FUNREBOM) ou Sociedades Civis, conveniadas com o respectivo município, que prestem serviços de bombeiros”.

Art. 6º O art. 16 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. A taxa de segurança contra incêndios é devida em função do risco, de conformidade com os valores constantes da Tabela VI, anexa a esta Lei”

Art. 7º O parágrafo único do art. 18 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8. ....................................................................................................................

Parágrafo único. São isentos do pagamento os contribuintes situados em municípios que possuam Organização Bombeiros Militar (OBM) e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM) ou Sociedades Civis, conveniadas com o respectivo município, que prestem serviços de bombeiros”.

Art. 8º O art. 19 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. A taxa de prevenção contra sinistros é devida em função do risco, aferido de conformidade com o critério e os valores constantes da Tabela VII, anexa a esta Lei.”.

Art. 9º O “caput” do art. 23 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. A taxa de segurança ostensiva contra delitos é devida em função do risco a que estão sujeitos os estabelecimentos previstos no artigo anterior, de conformidade com os valores constantes da Tabela VIII, anexa a esta Lei”.

Art. 10. O art. 31 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, para a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. A taxa de segurança preventiva é devida em função da natureza do serviço, evento ou atividade, de conformidade com a Tabela IX, anexa a esta Lei”.

Art. 11. As Tabelas I a VIII, anexas à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a redação constante do Anexo da presente Lei, acrescendo-se a Tabela IV e remunerando-se as atuais Tabelas IV a VIII para respectivamente V a IX

Art. 12. Ficam revogados o Capítulo VII da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e o art. 11 da Lei nº 10.058, de 29 de dezembro de 1995.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de dezembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UFR* / R$
1	Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais:	Até 270 UFIRs - Isento. De valor superior, 1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a 5 UFIRs e superior a 70 UFIRs
2	Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado	2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a 5 UFIRs
3	Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a 5 UFIRs
4	Recursos ao Conselho Estadual de Contribuintes:	0,5% (meio por cento) do valor do litígio em UFIR, não podendo o valor do tributo ser inferior a 5 UFIRs, e superior a 50 UFIRs
5	Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir:	1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a 5 UFIRs.
6	Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a 5 UFIRs
7	Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, freqüência, pobreza e óbito)	4
8	Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas	4
9	Atos, certidões, traslados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos e estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha	4
10	Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica	5
11	Solicitação de Regime Especial	135
12	Apresentação de Consulta	70
13	Documentos fiscais fornecidos pela Fazenda Pública
13.1	Nota Fiscal, série única, por documento	1
13.2	Nota Fiscal de Produtor - jogo isolado	1
13.3	Nota Fiscal de Produtor - bloco com 5 (cinco) jogos	2
13.4	Nota Fiscal de Produtor - bloco com 10 (dez)	4
14	Inscrição e alteração de endereço por contribuinte do ICMS	4
15	Autorização para impressão de documentos fiscais - por solicitação	5
16	Inscrição cadastral de fornecedores	30
17	Cadastro de veículo automotor - por veículo	10
18	Pedido para uso ou cessação de uso de MR - Máquina Registradora, PDV - Terminal Ponto de Venda e ECF-Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.	30
19	Credenciamento de estabelecimento gráfico para impressão de documentos fiscais	100
20	Solicitação de Certidão Negativa ou de Certidão Positiva com efeitos de Certidão Negativa	10

TABELA II

ATOS DA SAUDE PUBLICA

1	ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)	UFIR

11	INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGÍCO
11101	Conservas de produtos de origem vegetal	200
11102	Doces/produtos confeitaria (c/creme)	200
11103	Massas frescas	200
11104	Panificação (fab./distrib)	200
11105	Produtos alimentícios infantis	200
11106	Produtos congelados	200
11107	Produtos dietéticos	200
11108	Refeições industriais	200
11109	Sorvetes e similares	200
11199	Congêneres	200
	A cada grupo de produtos secundários industrializados pela empresa será acrescido o valor de	20

112	MENOR RISCO EPIDEMIOLÔGICO
11201	Aditivos	135
11202	Água mineral	135
11203	Amido e derivados	135
11204	Bebidas alcoólicas, sucos e outras	135
11205	Biscoitos e bolachas	135
11206	Cacau, chocolates e sucedâneos	135
11207	Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos	135
11208	Condimentos, molhos e especiarias	135
11209	Confeitos, caramelos, bombons e similares	135
11210	Desidratadora de frutas (uva- passa banana, maçã, etc.)	135
11211	Desidratadora de vegetais e ervateiras	135
11212	Farinhas (moinhos) e similares	135
11213	Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes	135
11214	Gelo	135
11215	Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab./ref./envasadoras)	135
11216	Marmeladas, doces e xaropes	135
11217	Massas secas	135
11218	Refinadora e Envasadora de açúcar	135
11219	Refinadora e Envasadora de sal	135
11220	Salgadinhos/batata frita (empacotado)	135
11221	Salgadinhos e frituras	135
11222	Suplementos alimentares enriquecidos	135
11223	Tempero à base de sal	135
11224	Torrefadora de café	135
11299	Congêneres	135
	A cada grupo de produtos secundários industrializados pela empresa será acrescido o valor de	15

12	LOCAL DE ELBABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTTOS
121	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101	Açougue	70
12102	Assadora de aves e outros tipos de carne	15
12103	Cantina escolar	15
12104	Casa de carnes	40
12105	Casa de frios (lacticínios e embutidos)	40
12106	Casa de sucos/caldo de cana e similares	15
12107	Comércio atacadista/depósito de produtos perecíveis	108
12108	Confeitaria	50
12109	Cozinha de escolas	40
12110	Cozinha clube/hotel/motel/creche/boate/similares	40
12111	Cozinha de lactários/hosp./mater./casas de saúde	30
12112	Feira livre/comérc. Amb. (c/venda carne/pescados, outros)	40
12113	Lanchonete/café colonial e petiscarias	40
12114	Mercado super/mini (somatório das atividades)	*
12115	Mercearia/armazém (única atividade)	30
12116	Padaria/panificadora	50
12117	Pastelaria	30
12118	Peixaria (pescados e frutos do mar)	50
12119	Pizzaria	50
12120	Produtos congelados	70
12121	Restaurante/Buffet/churrascaria	70
12122	Rotisserie	70
12123	Serv-carro/drive-in/quiosque/trailer e similares	30
12124	Sorveteria e/ou posto de venda	30
12199	Congêneres	40
	Em estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa será a soma em UFIR das atividades exercidas

122	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201	Bar/boate/uisqueria	30
12202	Bomboniere	15
12203	Café	30
12204	Depósito de bebidas	30
12205	Depósito de frutas e verduras	30
12206	Depósito de produtos não perecíveis	30
12207	Envasadora de chás/cafés/condimentos/especiarias	50
12208	Feira-livre/comércio amb. Alimentos não perecíveis	15
12209	Quitanda, frutas e verduras	15
12210	Venda ambulante (carrinho pipoca/milho/sanduíche, etc.)	15
12211	Comércio atacadista de produtos não perecíveis	40
12299	Congêneres	30
	* Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa será a soma em UFIR das atividades exercidas.

13	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101	Agrotóxicos	200
13102	Cosméticos, perfumes e produtos de higiene	200
13103	Insumos farmacêuticos	200
13104	Produtos farmacêuticos	200
13105	Produtos biológicos	200
13106	Produtos de uso laboratorial	200
13107	Produtos de uso médico/hospitalar	200
13108	Produtos de uso odontológico	200
13109	Próteses (ortop./estética/auditiva, etc.)	200
13110	Saneantes domissanitários	200
13199	Congêneres	200
	Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de	40

132	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201	Embalagens	135
13202	Equip./instrumentos laboratoriais	135
13203	Equip./instrumentos médico/hospitalares	135
13204	Equip./instrumentos odontológicos	135
13205	Produtos veterinários	135
13299	Congêneres	135
	Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de	30

14	COMERCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAUDE
141	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101	Agrotóxicos	135
14102	Com./distrib. de medicamento	200
14103	Com./distrib. de produtos laboratoriais	135
14104	Com./distrib. de produtos médico/hospitalares	135
14105	Com./distrib. de produtos odontológicos	135
14106	Com./distrib. de produtos veterinários	135
14107	Com./distrib. de saneantes/domissanitários	135
14108	Produtos químicos	135
14199	Congêneres	135
	Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de	20

142	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGÍCO
14201	Alimentação animal (ração/supletivos)	70
14202	Com./distrib. de cosméticos, perfumes, produtos higiene	70
14203	Embalagens	70
14204	Equip./instrumento agrícolas, ferragens, etc.	70
14205	Equip./instrumento laboratoriais	70
14206	Equip./instrumentos médico/hospitalares	70
14207	Equip./instrumentos odontológicos	70
14208	Fertilizantes / corretivos	70
14209	Prótese (ortop. / estética / auditiva, etc.)	70
14210	Sementes / selecionadas / mudas	70
14299	Congêneres	70
	Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de	15

15	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101	Ambulatório médico	70
15102	Ambulatório odontológico	70
15103	Ambulatório veterinário	40
15104	Ambulatório de enfermagem	70
15105	Banco de leite humano	40
15106	Banco de órgãos (olhos, rins, fígado etc.	40
15107	Clínica médica	135
15108	Clínica veterinária	70
15109	Hemodiálise	135
15110	Policlínica	135
15111	Pronto socorro	40
15112	Serviço de nutrição e dietética	40
15113	Unidade sanitária	Isento
15114	Medicina nuclear	135
15115	Radioimunoensaio	135
15116	Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)	135
15117	Radiologia médica (por equipamento)	110
15118	Radiologia odontológica (por equipamento)	40
15119	Farmácia (alopática)	135
15120	Farmácia (homeopática)	135
15121	Drogaria	135
15122	Posto de medicamentos	40
15123	Dispensário de medicamentos	40
15124	Ervanária	70
15125	Unidade volante de comércio farmacêutico	40
15126	Farmácia privativa (hosp./clinica /Assoc., etc.)	135
15127	Hospital especializado	200
15128	Hospital geral	200
15129	Hospital infantil	200
15130	Maternidade	200
15131	Unidade integrada de saúde/unidade	(*) 200
15132	Laboratório de análises clínicas	135
15133	Laboratório de análises bromatológicas	135
15134	Laboratório de anatomia e patologia	135
15135	Laboratório de controle qualidade ind. Farmacêutica	135
15136	Laboratório químico-toxicológico	135
15137	Laboratório cito/genético	135
15138	Posto de coleta de material de laboratório	50
15139	Agência transfusional de sangue	70
15140	Banco de sangue	110
15141	Posto de coleta de sangue	70
15142	Serviço de hemoterapia	140
15143	Serviço industrial de derivados de sangue	200
15144	Unidade volante de assistência médica pré-hospitalar (por unidade móvel)	70
15145	Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)	40
	(*) Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnicas específicas

152	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201	Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação	110
15202	Clínica de psicoterapia /desintoxicação	110
15203	Clínica de psicanálise	110
15204	Clínica de odontologia	110
15205	Clínica de tratamento e repouso	110
15206	Clínica de ortopedia	110
15207	Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento) (*)	110
15208	Clínica de fonoaudiologia	70
15209	Consultório médico	70
15210	Consultório nutricional	70
15211	Consultório odontológico	70
15212	Consultório de psicanálise/psicologia	70
15213	Consultório veterinário	70
15214	Estabelecimento de massagem	70
15215	Laboratório de prótese dentária	70
15216	Laboratório de prótese auditiva	70
15217	Laboratório de prótese ortopédica	70
15218	Laboratório de ótica	70
15219	Ótica	40
15220	Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue)	30
15221	Estab. Saúde de propriedade da união, estado e município	Isento
15299	Congêneres40
	Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa será a soma em UFIR das atividades exercidas.
	(*) Não enquadrado no subgrupo 15

16	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101	Asilo e similares	40
16102	Desinsetizadora e/ou desratizadora	135
16103	Escola de natação e similares	70
16104	Estação hidromineral / termal / climatério	200
16105	Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, estab. pré-escolar jardim de infância	70
16106	Estab. de ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares	70
16107	Estab. de ensino (todos os graus) regime internato	70
16108	Piscina coletiva	70
16109	Radiologia industrial	135
16110	Sauna	70
16111	Zoológico	110
16112	Estab. de propriedade da união, estado, munic. e asilos	Isento
16199	Congêneres	70

162	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201	Aviário/pequenos animais/peixes ornamentais/aquários	40
16202	Academia de ginástica/dança/artes marciais e similares	40
16203	Agência bancária e similar	30
16204	Barbearia	15
16205	Camping	70
16206	Cárcere/penitenciária e similares	Isento
16207	Casa de espetáculos (discoteca/baile, similares	70
16208	Casa de diversões (jogo eletrônico, boliche, similares)	40
16209	Cemitério/necrotério	70
16210	Cinema/auditório/teatro	30
16211	Circo/rodeio/hípica/parque de diversão	30
16212	Comércio geral (eletrodom., calçado, tecido, disco, vest. Etc.	30
16213	Dormitório (por cômodo)	5
16214	Escritório em geral	15
16215	Estação de tratamento de água para abast. Público	135
16216	Estação de tratamento de esgoto	135
16217	Estética facial/maquilagem	40
16218	Floricultura/plantas/mudas	30
16219	Garagem/estacionamento coberto	30
16220	Hotel (hospedagem) (por cômodo)	10
16221	Igrejas e similares	15
16222	Lavanderia	30
16223	Motel (hospedagem) (por cômodo)	10
16224	Oficina/consertos em geral	30
16225	Orfanato/patronato	15
16226	Parque natural/campo de naturismo	30
16227	Pensão (por cômodo)	5
16228	Posto combustível/lubrificante	40
16229	Quartel	Isento
16230	Salão de beleza/manicure/cabeleireiro	30
16231	Shopping (área comum) exceto estabelecimentos	40
16232	Serviço e veículo para o transporte de alimentos (por veículo)	30
16233	Serviço de coleta, transp. e destino de resíduos sólidos	135
16234	Serviço de lavagem de veículo	30
16235	Serviço de limpeza de fossa	135
16236	Serviço de limpeza/desinf. de poço/caixa d’água	70
16237	Tabacaria	30
16238	Transportadora de produtos perecíveis (por veículo)	30
16239	Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo)	30
16240	Empresa produtora de módulos sanitários	40
16241	Estab. de propriedade da união, estado ou município	Isento
16299	Congêneres	30
	Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa será a soma em UFIR das atividades exercidas.

2	ALVARA SANITARIO PARA HABITAÇÃO	UFIR
21	DIVERSOS
211	DIVERSOS
21101	Apartamento/hotel/cabana (prédio) (p/m2)	0,5
21102	Residência (p/m2)	0,5
	Ampliação (p/m2)	0,5
	Habitação popular até 40 m2 (p/m2)	Isento
21103	Sala comercial (p/m2)	1
21104	Ginásio/estádio e similares (p/m2)	1
21105	Galpão/depósito e similares (p/m2)	1
21106	Garagem/estac. Coberto (p/m2)	0,5
21107	Estabelecimento de saúde (p/m2)	0,5
21108	Estabelecimento de ensino (p/m2)	0,5
21109	Estabelecimento de Ginástica/natação e lazer (p/m2)	0,5
21110	Maternal/creche/jardim infância/asilo (p/m2)	0,5
21111	Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)	0,5
21112	Cemitérios e afins (p/m2)	0,5
21199	Congêneres (p/m2)	0,5

3	ANALISE DE PROJETOS	UFIR
31	DIVERSOS
311	DIVERSOS
31101	Apartamento/residência e similares até (100 m2)	20
31102	Estabelecimento de saúde até (100 m2)	20
31103	Estabelecimento de ensino ate (100 m2)	20
31104	Estabelecimento de ginástica/laser e similares até (100 m2)	20
31105	Estabelecimentos e locais de trabalho até (100 m2)	20
31106	Maternal/creche/jardim de infância/asilo até (100 m2)	20
31107	Cemitérios e afins até (100 m2)	20
31108	Sistema de tratamento de água ate (100 m2)	20
31109	Sistema de tratamento de esgoto até (100 m2)	20
31199	Congêneres até (100m2)	20
	P/cada metro quadrado de projeto analisado acima de100 m2 (p/m2)	0,2

4	REGISTRO ESTADUAL DE PRODUTOS (DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITARIA)	UFIR
4	DIVERSOS
411	REGISTRO DE PRODUTOS
41101	Aditivos alimentares	40
41102	Alimentos	40
41103	Alimentos dietéticos	50
41104	Alimentos produtos coloniais/artesanais	15
41105	Coadjuvantes de tecnologia ou embalagens	30
41106	Produtos de higiene	40
41107	Saneantes domissanitários	40
	No valor cobrado para registro de produto estão compreendidas as diversas apresentações, tais como: fragrância, tonalidade, aroma, sabor, volume e material de acondicionamento; independentemente das quantidades solicitadas pela empresa.

412	ALTERAÇÃO DE REGISTRO
41201	Por iniciativa da empresa, independente da área de atuação (por assunto)	30
41202	Para produtos coloniais/artesanais	10

413	VALIDAÇÃO DE REGISTRO
41301	Para a totalidade das classes de produtos (inclusas todas as apresentações do produto)	30
41302	Para produtos coloniais/artesanais	10

414	TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR REGISTRO
41401	Para a totalidade das classes de produtos (inclusas todas as apresentações do produto)	30
41402	Para produtos coloniais/artesanais	10

415	ALTERAÇÃO DA EMPRESA
41501	Incorporação, fusão ou outras formas de combinação, associação de empresas, dissociação de empresas	135

416	CANCELAMENTO
41601	Registro ou de autorização	30

417	AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
41701	Toxicológica, extensão de uso de produtos:
	Estudo	200
	Análise	200

5	ANALISES LABORATORIAIS	UFIR
51	ANALISE DE ALIMENTOS BEBIDAS, MATÉRIAS-PRIMAS PARA ALIMENTOS, ADITIVOS E CONSULTAS TÉCNICAS.
511	ÁGUAS
51101	Águas industriais	Arbitrar
51102	Análise Química de potabilidade	30
51103	Análise bacteriológica de potabilidade	25
51104	Análise de potabilidade (química + bacteriológica)	50
51105	Análise de potabilidade c/exame detalhado do resíduo	50
	Para cada elemento do resíduo, acréscimo de	10
51106	Análise microbiológica de água mineral incluindo pseudômonas, enterococus e clostrídio sulfito redutor (indicativa)	30
51107	Eficiência de filtros para água (bacteriológico)	40
51108	Eficiência de filtros para água (químico)	30
51109	Água de piscina	30

12	ADITIVOS PARA ALIMENTOS
51201	Aditivos, quimicamente definidos	50
51202	Aditivos em alimentos, exame quantitativo, cada um	30
51203	Aditivos em alimentos, exame qualitativo, cada um	10
51204	Mistura de aditivos em preparações para alimentos, cada aditivo a ser determinado	30
51205	Teor de bioxina	30
51206	Teor de cafeína	30
51207	Teor de lactose	30

513	ALCOOL
51301	Álcool para uso alimentar ou farmacêutico	30

514	ALIMENTOS
51401	Alimentos em geral, naturais ou industrializados, exame bromatológico (voláteis a 1050C, resíduo mineral fixo, lipídeos, glicéreos)	50
51402	Exame microscópico e exame microbiológico	50
51403	Determinação de glúten	20
51404	Determinação de fibras	20
51405	Determinação de colesterol, em alimentos com ovos	20
51406	Determinação de caseína em alimentos (com prévia consulta junto à Seção competente)	20
51407	Análise bromatológicas, com determinação do valor calórico	50
51408	Matérias-primas, quimicamente definidas p/uso alimentar	50
51409	Alcalinidade livre	20

52	MEDICAMENTOS
52001	Testes físicos em medicamentos e matéria-prima (densidade, viscosidade, ponto de fusão, PH, umidade, teste de desintegração de comprimido), cada um	10
52002	Substância quimicamente definida inscrita em farmacopéias	40
52003	Medicamento composto (análise quantitativa), por componente	20
52004	Medicamento composto (análise qualitativa), por componente	25
52005	Produtos oficinais (análise quantitativa)	25
52006	Produtos oficinais (análise qualitativa)	20
52007	Esteróides, corticosteróides (análise qual. ou quantitativa)	25
52008	Produtos à base de plantas ou extrato de plantas, não inscritos em farmacopéia ou formulários	30
52009	Antibiótico (análise química)	25
52010	Antibiótico (análise microbiológica)	25

53	PESTICIDAS E OUTROS
53001	Resíduos de pesticidas organoclorados/fosforados, cada um	100
53002	Resíduos de fosfina, carbamato, deltametrina cada um	100
53003	Resíduos de ácido de etileno, etilenocloridrina etilenoglicol, cada um	40
53004	Benzeno em solvente para tintas	30
53005	Formulação de pesticidas (cada principio ativo)	Arbitrar
53006	Bifenilas policloradas (pcb’s)	100

54	VÁRIOS
54001	Titulação potenciométrica	20
54002	Determinação de cianeto	25
54003	Espectro na região UV-VIS	20
54004	Espectro na região do infravermelho	25
54005	Espectro infravermelho com interpretação	Arbitrar
54006	Umidade, segundo Karl Fischer	20
54007	Análise de detergentes e desinfetantes, por componente	20
54008	Análise de arsênio (Gutzeit)	15
54009	Análise de arsênio (colorimetria c/ dietilditiocarbamato ag.)	20
54010	Análise de flúor (eletrodo seletivo)	20
54011	Análise de metais pesados (sem chumbo) com gás sulfúrico	15
54012	Consulta técnica	Arbitrar
54013	Biodegradabilidade	25

6	SERVIÇOS DIVERSOS	UFIR
61	DIVERSOS
611	DIVERSOS
61101	Segunda via do alvará sanitário	10
61102	Análise de processos para registro de produto	100
61103	Segunda via certificado de registro de produto	20
61104	Desarquivamento de processo de reg. produto (p/processo)	50
61105	Visto em receitas e notificação de receitas	Isento
61106	Fornecimento de notificação de receita (por bloco)	5
61107	Alteração contrato social	20
61108	Baixa de alvará sanitário (mudança, baixa razão social)	10
61109	Baixa de responsabilidade técnica	10
61110	Mudança de responsabilidade técnica	20
61111	Mudança de endereço	30%do valor do alvará
61112	Cadastramento de empresa	15
61113	Segunda via laudo análise	10
61114	Emissão de edital	20
61115	Atestado de antecedentes	10

612	VISTORIA PRÉVIA PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, CONCESSÃO E/OU REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, ETC.
61201	De natureza simples (menor risco epidemiológico)	70
61202	De natureza complexa (maior risco epidemiológico)	110

613	GUIAS/LICENÇAS
61301	Livre trânsito prod. sujeito fisc. sanitário (p/guia)	10
61302	Requisição de entorpecentes (p/guia).	10
61303	Importação de produto sujeito fisc. Sanitária	60
61304	Comércio de entorpecentes/subst. Psicotrópicas	40

614	IMPLANTAÇÃO/MONITORAMENTO
61401	Sistema simplificado de tratamento de água (*)	Arbitrar
61402	Sistema simplificado de tratamento de esgoto (*)	Arbitrar
	(*) Comunidade carente	Isento

615	LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
61501	Liberação de petit parquet (p/volume)	5
61502	Liberação colix posteaux (p/volume)	5
61503	Liberação produtos (paciente estado terminal)	Isento

616	AUTENTICAÇÃO
61601	Livros farmácia/hospital/lab. prótese/ótica/creches/banco de órgãos e similares (por folha)	0,5
61602	Transferência de resp. técnica/baixa de livros (p/livro)	5

617	REGISTROS
61701	Diplomas e certidões	10
61702	Certificado (aux. de farmácia/protético/ótico/outros)	10
61703	Apostilamento	5

618	CERTIDÃO (QUALQUER NATUREZA)
61801	Até 50 linhas	10
61802	Acima de 50 linhas	20
61803	Laudo técnico	70
61804	Comunicação vacância unidade resid./ com./ ind. (até 500m2)	70

619	CERTIFICADOS/EXPEDÍENTES
61901	Certificado de regularidade sanitária	70
61902	Requerimentos diversos	10
61903	Certificado de livre comercialização de produtos	70

620	COMBATE DE VETORES
62001	Desinsetização até (100 m2)*	30
62002	Desratização até (100 m2)*	20
	Para cada metro quadrado de área tratada acima de 100m2 (p/m2)	0,2
	(*) Comunidade carente	Isento

621	AÇÕES PEDAGÓGICAS
62101	Treinamento (*)	Arbitrar
62102	Reciclagem (*)	Arbitrar
62103	Palestra (*)	Arbitrar
62104	Demonstração (*)	Arbitrar
	(*) Órgãos públicos comunidades carentes	Isento

TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1	ATRAVES DE QUALQUER ORGÃO SUBORDINADO	UFIR

11	DIVERSOS
111	ATESTADOS
11101	De antecedentes	4
11102	Auto de Vistoria Policial	4
11103	Outros	4
11104	Certidão com qualquer quantidade de linhas	4
11105	Certidão de autenticação em livros ou folhas de registro de atividades sujeitas à fiscalização da Autoridade Policia	4
11106	Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha	1
11107	Estada de veículo em pátio de qualquer órgão - por dia	3

112	GUINCHAMENTO DE VEÍCULO
11201	Guinchamento de veículo p/km ou fração	3

113	PRIMEIRA VIA
11301	De Cédula de identidade, para nacional, maiores de 16 anos e menores de 65 anos	4
11302	De outros documentos, exceto os fornecidos pelo DETRAN/SC	4
11302	De outros documentos, exceto os fornecidos pelo DETRAN/SC e os boletins de ocorrência (Redação dada pela LEI 11.311/99)	4

114	SEGUNDA VIA
11401	De Cédula de Identidade, para nacional, maiores de 16 anos e menores de 65	5
11401	De outros documentos, exceto os fornecidos pelo DETRAN/SC e os boletins de ocorrência	4
11402	De outros documentos, exceto os fornecidos pelo DETRAN/SC	4

2	ATRAVÉS DA DIRETORIA DE POLÍCIA DO LITORAL E DO INTERIOR	UFIR

21	REFERENTE A ARMAS E MUNIÇÕES
211	ALVARA ANUAL
21101	Comércio de munições. armas de fogo, fogos de artificio, produtos corrosivos, agressivos químicos e inflamáveis, com depósito, inclusive ambulantes	20
21102	Comércio a varejo de munições, armas de fogo, fogos de artifício, produto corrosivos, agressivos químicos e inflamáveis, sem depósito	20
21103	Comércio a varejo, em casas comerciais, de produtos inflamáveis, com gás, querosene, etc.	10
21104	Comércio de armas de fogo e munições	10
21105	Depósito de explosivos e inflamáveis	20
21106	Depósito de combustíveis par bomba	10
21107	Mostruário de armas e munições	10
21108	Colecionador de armas	10
21109	Oficina de reparos e conserto de armas de fogo de uso permitido	10
21110	Clubes de tiro, real ou assemelhado ( estande de tiro)	10
21111	Empresas ou organizações transportadoras de armas e munições, produtos controlados e inflamáveis por via rodoviária, por unidade móvel	20
21112	Empresas ou organizações que empreguem pólvora, explosivos, seus elementos e acessórios, para fins de demolição industrial, produtos inflamáveis, corrosivos químicos e agressivos	20

212	LICENÇA MENSAL
21201	Tráfego de armas registradas de propriedade civil dentro do país e para compra de armas de fogo, por lote de 20 armas	4

213	LICENÇA DIÁRIA
21301	Compra de munições	4
21302	Queima de fogos de artifício	10
21303	Durante período em que o interessado estiver providenciando os documentos necessários para obtenção de alvará ou licença mensal, com validade de10 dias, contados da data de expedição	4

214	LICENÇA OU REVALIDAÇÃO
214	CONCESSÃO DE LICENÇA OU REVALIDAÇÃO PARA PORTE DE ARMA (Redação dada pela LEI 11.617/00)
21400	Arma de caça	30
21401	Arma de defesa pessoal, inclusive vigilante, vigia ou guarda	30
21401	Exame para comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, exceto às autoridades policiais, mesmo licenciadas ou aposentadas	75
21402	Arma de caça	30
21402	Exame de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, Exceto às autoridades policiais, mesmo licenciadas ou Aposentadas	75
21403	Expedição da licença para porte de arma, exceto às autoridades policiais, Mesmo licenciadas ou aposentadas	30

215	REGISTROS
21501	Arma de defesa pessoal, de caça ou de desporto, inclusive arma de coleção	20
21502	Exercício da profissão de “BLASTER”	10

216	DIVERSOS
21601	Transferência de arma e/ou munição pessoa a pessoa por arma, incluído o registro	20
21602	Visto em “Guia de Tráfego” para armas ou produtos controlados fornecidos pelo SFIDT	5

22	REFERENTE A JOGOS E DIVERSÕES

221	ALVARÁ ANUAL
22101	Estande de tiro ao alvo com caráter recreativo por arma	10
22102	Estabelecimentos ou organizações que mantenham jogos de dominó, damas ou aparelhos musicais não especificados	25
22103	Sociedades culturais, musicais, literárias e congêneres	25
22104	Canchas de bolão, boliche, bocha ou semelhantes - por cancha	10
22105	Mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhares, pebolim ou com outras denominações por mesa	10
22106	Botequins, armazéns com venda de bebidas alcóolicas ou semelhantes	25
22107	Bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias e congêneres	25
22108	Associações ou clubes com prática de jogos carteados lícitos	25
22109	Drive in e “Traillers” ou congeners	25
22110	Sociedades esportivas, recreativas e sociais	25
22111	Ringues de patinação e semelhantes	25
22112	“Campings	25
22113	Hipódromos, hípicas e similares	25
22114	Restaurantes e churrascarias	25
22115	Estabelecimento que mantenha jogo de simulação de guerra, entre indivíduos ou grupo “PAINTBAL” ou similares	100
22116	Hotéis, pensões e similares:
	Até 40 (quarenta) cômodos	50
	Acima de 40 (quarenta) cômodos	100
22117	Motéis:
	Até 40 (quarenta) cômodos	100
	Acima de 40 (quarenta) cômodos	160

222	LICENÇA MENSAL
22201	Instalações de alto-falante fixo, para fins de publicidade	4
22202	Serviços temporários de bar, lanchonete, restaurante ou congêneres	10
22203	Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade 10
22204	Discotecas e congêneres	20
22205	Boates, cabarés e similares	20
22206	Parques de diversões	30

223	LICENÇA DIÁRIA
22301	Cinemas ambulantes	4
22302	“Shows” e outras apresentações congêneres (em casas de espetáculos ou semelhantes)	4
22303	Circos e congêneres	4
22304	Apresentações teatrais	4
22305	Instalações de serviços de alto-falantes, para fins de publicidade, fixos ou ambulantes	4
22306	Quermesses e similares	4
22307	Serviços de bar em festividades públicas	4
22308	Reuniões dançantes em sociedade, com vendas de ingressos	10
22309	Bailes públicos ou similares	10
22310	“Shows” e outras apresentações congêneres (em ginásios de esportes ou semelhantes)	20

224	LICENÇA ESPECIAL
22401	Quando o interessado solicitar alteração do horário previsto no Alvará ou Licença Mensal, com validade de 30 dias, contados da data de expedição	4
22402	Durante o período em que o interessado estiver providenciando os documentos necessários para obtenção de Alvará ou Licença Mensal, com validade de 30 dias, contados da data de expedição	4
22403	Registro de pessoas que trabalham em recintos de diversões públicas, válido por um ano, inclusive o fornecimento da respectiva carteira	4
22404	Registro de transferência de nome, proprietário, endereço ou gênero	4
22405	Registro de prorrogação do horário base de fechamento estipulado no Alvará, por hora excedente e para o exercício em curso	4
2406	Alvará com caráter experimental, válido por 90 dias	4

3	ATRAVÉS DA DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA	UFIR

31	DIVERSOS
311	EXAMES
31101	De dosagem alcoólica, cópia autenticada	10
31102	Toxicológicos, cópia autenticada	20
31103	Em documentação contábil, de laboratório, de jogos, outros e respectivos pareceres periciais, cópia autenticada	20

312	LEVANTAMENTOS
31201	De locais, de danos, de acidentes, vistorias e outros, exceto quando obrigatórios à ação penal pública	20

313	OUTROS
31301	Cancelamento de notas	4
31302	Fotografia legendada e autenticada (18 x 24) - por unidade	4

	ATRAVES DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL	UFIR

41	~~INSCRIÇÕES~~
~~411~~	~~EM CONCURSO PUBLICO~~
~~41101~~	~~De nível médio~~	10
~~41102~~	~~De nível superior~~ (Redação dos itens 411, 41101 e 41102 revogada pela LEI 11.751/01)	20

412	EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E/OU APERFEIÇOAMENTO (INCLUSIVE A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS), ABERTOS AO PÚBLICO
41201	Cursos diversos	4

5	ATRAVES DA DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO	UFIR

51	DIVERSOS
511	AVARÁ
51101	Para credenciamento de instrutor autônomo, anual	20
51102	Para funcionamento de escritório de despachante	30
51103	Para funcionamento de escola de aprendizagem de motorista, anual	50

512	LICENÇAS
51201	De aprendizagem, para conduzir veículo automotor por 30 dias, por aprendiz	10
51202	Para conduzir veículo por pessoa estrangeira, diplomata ou credenciada junto a representações Diplomáticas, por 30 dias	10

51203	Para tráfego de veículo por 30 dias	20

513	REGISTRO
51301	Autenticação de cópia de documentos (art. 173, § 1º do RCNT)	10
51302	Expedição de cópia de prontuário de veículo	10
51303	Auto de vistoria em veículo	20

514	EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRIMEIRO LICENCIAMENTO OU PARA MUDANÇA DE PROPRIETÁRIO
51401	Do ano em curso	85
51402	Do primeiro ano anterior	70
51403	Do segundo ano anterior	50
51404	Do terceiro ano anterior	40
51405	Do quarto ano anterior	30
51406	Do quinto e demais anos anteriores	20
51407	Registro de alteração de dados do veículo ou do proprietário que implique na expedição de um novo CRV	20
51408	Expedição da segunda via do certificado de registro de veículo	25
51409	Placa de experiência anual / Troca de placas por solicitação do proprietário	30
51410	Licenciamento anual em veículos	10
51411	Decalque de chassi	10
51412	Relacrar placas	10
51413	Expedição de Certificado de Diretor-Geral, Diretor de Ensino ou Instrutor Autônomo (primeira e segunda vias)	15
51414	Expedição de credencial de despachante e preposto	15
51415	Consulta a sistema cadastral, nos casos de deferimento de codificação alfanumérica especial (escolha de placas), no cadastramento ou recadastramento de veículo	120

515	CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
51501	Registro de prontuário de CNH expedida por outro Estado	10
51502	Exame Psicotécnico	10
51503	Expedição de cópia de prontuário de CNH	10
51504	Solicitação de cópia de prontuário de CNH expedida por outro Estado	10
51505	Expedição de nova CNH	20
51506	Revalidação	20
51507	Prova de legislação e direção veicular	10
51508	Expedição da primeira habilitação	20
51509	Expedição de segunda via	20

516	CADASTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
51601	Expedição de relatório sobre cadastramento de veículo automotor	100

TABELA IV

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

		UFIR
1	Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	20
2	Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	10
3	Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare	10
4	Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare	25
5	Inscrição para produção de batata-semente, por hectare	25
6	Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare	55
7	Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare	15
8	Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare	3
9	Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare	2
10	Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas	3
11	Fornecimento de cópias de microfilmes	5
12	Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel	50
	Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.

TABELA V

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

		UFIR
1	Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração	3
2	Estadia, pousada, hospedagem, em estabelecimentos próprios da Polícia Militar por pessoa/dia	3
3	Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por km ou fração	3
4	Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências por certidão, atestado ou cópia de boletim de ocorrências	3
5	Palestras, cursos de atualização, treinamento e seminários para o público externo - por palestra, curso, seminário ou treinamento	150
6	Inscrição em concurso policial-militar - por inscrição	15
7	Utilização de equipamentos desportivos da Polícia Militar (quadras e outros) - por hora	15
8	Fotografias ou filmagens de locais acidentes de trânsito e de ocorrências de bombeiros e policiais - por fotografia ou fita	10
9	Parecer Técnico - por parecer	10
10	Consultoria Técnica sobre assuntos de segurança contra incêndio - por hora ou fração	10
11	Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia	10
12	Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar	10
13	Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês	1
14	Fotocópia de qualquer documento - por folha	0,10
15	Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha	1,00
16	Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retomo às unidades policiais militares - por policial ou bombeiro-militar/hora	11,00
17	Utilização das instalações físicas dos stands de tiro da Polícia Militar - por hora	21,00
18	Estadia e adestramento de animais - por animal/dia	11,00
19	Atendimentos veterinários diversos - por atendimento	43,00
20	Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula	5,00

TABELA VI

TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS

	Edificações multifamiliares e mistas, industriais, comerciais, bancarias, escolares, de reunião de publico, hospitalar / ambulatorial, depósito de inflamáveis, depósito de explosivos/munições e especiais - por mês	UFIR
11	Com até 200 m2*	30
12	Com área de 201 m2 até 2.000m2	70
13	Com área de2.001m2 até 4.000m2	150
14	Com área acima de 4.001m2	300
	* Exceto edificações multifamiliares

TABELA VII

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS

1	Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída	0,3
2	Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos, munições e especiais - por m2 de área construída	0,3
3	Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósito de inflamáveis, depósito de explosivos/ munições e especiais - por m2 de área construída	0,1
4	Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/ munições e especiais - por m2 de área construída	0,1
5	Retomo de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída	0,2
6	Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída	0,2
7	Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros	80
8	Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - pormilha/hora	120
9	Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora	5
10	Extermínio de insetos, em propriedades privadas solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/horas	5
11	Taxa de produção ambulatorial, pagas pelo Sistema Unificado de Saúde ás Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros - por atendimento ou por valor pago pelo SUS	30
12	Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros outros) – por bombeiro/hora	25
13	Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/por mês	40
14	Recarga de cilindros de mergulho ou assemelhados - por cilindro	8
15	Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance	8

TABELA VIII

TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

1	ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, JOALHERIAS, GUARDA DE VALORES E CASAS DE CRÉDITOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO	por mês
11	Com até 200 m2	30
12	Com área de 201 m2 até 2.000 m2	70
13	Com área de 2.001 m2 até 4.000 m2	150
14	Com área acima de 4.001 m2	300

TABELA IX

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

		UFIR
1	Serviços de segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares),com cobrança de ingresso e/ou inscrição - por policial militar ou bombeiro militar/horas	5
2	Serviços de segurança preventiva em leilões de jóias e de outras mercadorias - por policial militar/hora	10
3	Serviço de segurança preventiva para transportes de valores - por viatura/Km	5
4	Serviço de vigilância eletrônica (telealarme, linha especial de emergência) - por alarme instalado, por mês	40
5	Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação viagem - por ronda	4

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado