Art.1º Fica, no âmbito do Estado de Santa Catarina, vedado o funcionamento de estabelecimentos financeiros que não possuam, concomitantemente, todos os sistemas de segurança elencados nesta Lei.

Parágrafo único. São considerados estabelecimentos financeiros, para os efeitos desta Lei, bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito e associações de poupança, suas agências, subagências, postos e caixas eletrônicos.

Art. 1º Fica, no âmbito do Estado de Santa Catarina, vedado o funcionamento de estabelecimentos financeiros que não possuam, concomitantemente, os sistemas de segurança elencados nesta Lei. (Redação dada pela Lei 14.947, de 2009)

Parágrafo único. São considerados estabelecimentos financeiros, para os efeitos desta Lei, bancos oficiais ou privados e caixas econômicas, suas agências, subagências e postos. (Redação dada pela Lei 14.947, de 2009)

Art. 2º O sistema de segurança prescrito nesta Lei compreende:

I - vigilantes treinados;

II - alarmes capazes de permitir comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição ou empresa e órgão policial mais próximo;

III - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagem que possibilitem a identificação de assaltantes;

IV - portas eletrônicas de segurança individualizadas (PESI);

V - cabines blindadas, que assegurem melhor desempenho das atividades profissionais dos vigilantes.

Art. 2º O sistema de segurança prescrito nesta Lei compreende pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; portas eletrônicas de segurança individualizadas (PESI); alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagem que possibilitem a identificação dos assaltantes, e pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

I - artefato que retarde a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; ou

II - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento. (NR) (Redação dada pela Lei 14.947, de 2009)

Art. 3º A vigilância ostensiva nos estabelecimentos financeiros e o transporte de valores de qualquer montante e documentações, entre os estabelecimentos financeiros pertencentes ou não a uma mesma instituição ou empresa, serão executados por empresa especializada no serviço de vigilância e transporte de valores.

Parágrafo único. O estabelecimento financeiro poderá executar os serviços de vigilância ostensiva e transporte de valores e documentos, desde que organizado e estruturado para tal fim, através de vigilantes próprios habilitados e remunerados para o exercício exclusivo da função.

Art. 4º Fica obrigatória, nas agências, subagências e postos de serviço de estabelecimentos financeiros, a instalação de sistema de filmagem e monitoramento permanente dentro dos caixas eletrônicos com o concurso de, pelo menos, um vigilante durante todo o período de funcionamento.

Parágrafo único. O sistema de filmagem e monitoramento a que se refere o caput deste artigo deverá ser instalado de modo a preservar o sigilo da operação regular do usuário.

Art. 5º As portas eletrônicas de segurança individualizadas (PESI) devem ser instaladas em todos os acessos destinados ao público e, dentre outras características, devem obedecer aos seguintes requisitos técnicos:

I - estar equipada com detector de metais;

II - ter travamento e retorno automático;

III - possuir abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;

IV - possuir vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo de calibre até 45;

V - estruturalmente, a porta eletrônica de segurança individualizada deverá ser instalada obedecendo às especificações básicas constantes do anexo único desta Lei.

§1º A instalação da porta de segurança individualizada não desobriga o estabelecimento financeiro de manter, em suas agências ou postos de atendimento, vigilantes especializados.

§ 2º As fachadas das unidades de funcionamento devem ser condizentes com os sistemas de segurança elencados nesta Lei.

§ 3º A instalação das portas eletrônicas de segurança individualizadas não ilide a necessidade de manutenção de saídas de emergência.

§ 4º Aos deficientes físicos e portadores de marcapasso, bem como a outras pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso às unidades de funcionamento através das portas eletrônicas de segurança individualizadas (PESI), é permitida a utilização das saídas de emergência para o acesso aos estabelecimentos financeiros elencados nesta Lei.

§ 4º As pessoas com deficiência, os portadores de marca-passo cardíaco ou aparelhos similares e aqueles que estejam impossibilitados fisicamente ficam dispensados da revista por portas eletrônicas de segurança individualizadas (PESI) ou dispositivos de segurança semelhantes, mediante a apresentação de documento comprobatório da sua condição, devendo ser realizada a revista manual, mediante prévia autorização do cliente. (NR) (Redação dada pela Lei 17.523, de 2018)

Art. 5º A porta eletrônica de segurança individualizada (PESI) deve ser instalada em todos os acessos aos estabelecimentos financeiros em que haja atendimento presencial de clientes e guarda ou movimentação de dinheiro em espécie e, entre outras características, deve obedecer aos seguintes requisitos técnicos:

I – ser equipada com detector de metais;

II – ter travamento e retorno automático; e

III – possuir abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado.

§ 1º Estruturalmente, a porta eletrônica de segurança individualizada (PESI) deverá ser instalada obedecendo às especificações básicas constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 2º A instalação da porta eletrônica de segurança individualizada não desobriga o estabelecimento financeiro de manter, em agências ou postos de atendimento, vigilantes especializados, observado o disposto na Lei federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

§ 3º A instalação das portas eletrônicas de segurança individualizada não elimina a necessidade de manutenção de saídas de emergência.

§ 4º As fachadas dos estabelecimentos financeiros devem ser condizentes com os sistemas de segurança elencados nesta Lei.

§ 5º As pessoas com deficiência, os portadores de marca-passo cardíaco ou aparelhos similares e aqueles que tenham restrição de mobilidade ficam dispensados da passagem nas portas eletrônicas de segurança individualizada (PESI) ou dispositivos de segurança congêneres, mediante a apresentação de documento comprobatório da sua condição.

§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos locais de autoatendimento em que não haja atendimento presencial de clientes, bem como se houver sistema ou plano de segurança aprovado nos termos da Lei federal nº 7.102, de 1983.(Redação dada pela Lei 18.213, de 2021).

Art. 6º As instituições financeiras em funcionamento deverão manter apólices de seguro que incluam a indenização por morte ou invalidez, e, ainda, indenização em decorrência de saques, assaltos ou roubos nas suas dependências, com valor mínimo de prêmio equivalente a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais de Referências - UFIR, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Art.7º Independentemente do seguro previsto nesta Lei, os estabelecimentos financeiros assegurarão tratamento médico-hospitalar e psicológico aos seus empregados, aos vigilantes, clientes e usuários que forem vítimas de saques, assaltos ou roubos nas suas dependências.

Art. 8º A abertura do estabelecimento financeiro e a renovação do alvará de funcionamento de agências, subagências e postos, somente será concedida com a apresentação do certificado de segurança emitido pelo Departamento de Polícia Federal.

Art. 9º Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública fiscalizar os estabelecimentos financeiros no cumprimento dos dispositivos desta Lei.

Art.10. O estabelecimento financeiro que transgredir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

I - advertência: na primeira autuação, a instituição financeira deverá ser notificada para que promova a regularização da pendência no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

II - multa: persistindo a infração, deverá ser aplicada, sobre o respectivo estabelecimento financeiro, multa no valor de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR e, se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver a devida regularização, deverá ser aplicada uma segunda multa, a título de reincidência, no valor de 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referências - UFIR;

III - cassação de licença de localização: se, após 30 (trinta) dias de aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Estado procederá a cassação da licença de localização do estabelecimento bancário.

Parágrafo único. Os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e a Federação dos Vigilantes de Santa Catarina poderão representar junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública contra os estabelecimentos financeiros que funcionem em sua base territorial e que estejam transgredindo o disposto nesta Lei.

Art. 10. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I – advertência, mediante notificação, para que promova a regularização da pendência no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo; e

III – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a sua regularização, após a terceira reincidência.

§ 1º Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 16091 – Fundo para Melhoria da Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

§ 2º Os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e a Federação dos Vigilantes de Santa Catarina poderão representar junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública contra os estabelecimentos financeiros que funcionem em sua base territorial e que estejam transgredindo o disposto nesta Lei.” (NR) (Redação dada pela Lei 16.712, de 2013)

Art.11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art.12. Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente Lei, para adotar os procedimentos de segurança determinados nesta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.