LEI Nº 10.864, de 29 de julho de 1998

Procedência: Dep. João Henrique Blasi

Natureza: PL 54/98

DO 15.970 de 29/07/98

Veto Parcial – MG 3782

Alterada parcialmente pelas Leis: 11.120/99 e 11.467/00; 14.852/09

Regulamentação Decretos: 387-(23/07/99); 1323-(23/12/03); 297-(21/05/07); 2113-(18/02/09);

* Decreto 2647-(23/09/09) Altera Dec-2113

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É facultado aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta conceder estágio a aluno matriculado em curso regular de ensino mantido pelo poder público ou pela iniciativa privada, com funcionamento autorizado ou reconhecido pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. A concessão de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada à existência, no órgão ou na entidade, de estrutura que assegure ao estagiário experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado.

LEI 14.852/09 (Art. 1º) – (DO. 18.690 de 15/09/09)

“O art. 1º da Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º É facultado aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta, conceder estágio a aluno matriculado em curso regular de ensino, ou de ensino à distância, mantido pelo poder público ou pela iniciativa privada, com funcionamento autorizado ou reconhecido pelos órgãos competentes. (NR)

Parágrafo único. A fiscalização e a sanção do disposto no caput, será definida em regulamento. (NR) ”

Art. 2º Para obtenção do estágio, o aluno deverá comprovar freqüência e bom aproveitamento em curso de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou de educação especial.

LEI 11.120/99 (Art. 1º) – (DO. 16.195 de 28/06/99)

“O art. 2º da Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para obtenção do estágio, o aluno deverá estar matriculado e comprovar freqüência efetiva no ensino médio ou superior ou ainda em curso de educação especial.”

Parágrafo único. Considera-se bom aproveitamento a obtenção de média global igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos previstos nas matérias cursadas no período letivo imediatamente anterior ao da concessão do estágio.

Art. 3º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo o estagiário receber bolsa, ajuda de custo ou outra forma de contraprestação acordada em instrumento específico, ressalvado o disposto na legislação previdenciária.

Art. 4º Na contratação de estudante estagiário, serão observadas as seguintes condições:

I - celebração de convênio entre o órgão ou a entidade pública e a instituição de ensino;

II - assinatura de termo de compromisso pelo estudante ou por seu responsável, quando menor de 18 (dezoito) anos, e pelo representante do órgão ou da entidade pública concedente do estágio, com a intervenção obrigatória da instituição de ensino;

III - pagamento, pela entidade concedente, de bolsa de estudos ou de qualquer outra forma de contraprestação especificada no convênio e no termo de compromisso;

IV - contraprestação, pelo estagiário, através de atividades definidas no termo de compromisso, com jornada de trabalho diária em horário compatível com a vida escolar;

V - correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estagiário.

Art. 5º Os órgãos e as entidades públicas poderão recorrer aos serviços de agentes de integração, que atuarão junto ao sistema de ensino e à comunidade.

§ 1º Poderão atuar como agentes de integração entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos da data da celebração dos convênios.

LEI 11.120/99 (Art. 2º) – (DO. 16.195 de 28/06/99)

“O § 1º do art. 5º da Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º...................................................................................................................

§ 1º Poderão atuar como agentes de integração, entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.”

§ 2º É vedada a cobrança ao estudante de taxa relativa a providências administrativas para a obtenção e a realização de estágio.

Art. 6º Compete aos agentes de integração:

I - identificar as oportunidades de estágio existentes e informar as instituições de ensino a respeito delas;

II - prestar serviços administrativos, providenciando o cadastramento de instituições de ensino e de estudantes e pesquisando oportunidades de estágio;

III - selecionar, obedecidos os requisitos do art. 2º, os estudantes e encaminhá-los ao órgão ou à entidade concedente do estágio.

Art. 7º A instituição de ensino, diretamente ou por meio de atuação conjunta com os agentes de integração, providenciará seguro contra acidentes pessoais em favor do estudante, sob pena de anulação do convênio.

LEI 11.467/00 (Art. 1º) – (DO. 16.451 de 10/07/00)

“O art. 7º da Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A instituição de ensino ou o órgão ou entidade da administração pública, diretamente ou por meio de atuação conjunta com os agentes de integração, providenciará seguro contra acidentes pessoais em favor do estudante, sob pena de anulação do convênio.”

LEI Nº 11.467/00 (Art. 2º) – (DO. 16.451 de 10/07/00)

“Ficam convalidados os seguros efetuados em resultância e a partir da vigência da Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998.”

Art. 8º O estágio terá duração máxima de 1 (um) ano, permitida uma única renovação por igual período, mediante novo termo de compromisso.

§ 1º Extingue-se o estágio:

I - pela desistência por escrito, do estudante;

II - pela não-renovação do termo de compromisso até a data de seu vencimento;

III - pelo abandono ou pela conclusão do curso;

IV - por iniciativa do órgão concedente, a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, comunicados, nessas hipóteses, os fundamentos da decisão à instituição de ensino e ao agente de integração.

§ 2º A renovação do termo de compromisso pelo estagiário fica condicionada à comprovação de seu bom rendimento escolar, nos termos do art. 2º desta Lei.

LEI 11.120/99 (Art. 3º) – (DO. 16.195 de 28/06/99)

“Fica revogado o § 2º do artigo 8º da Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998.”

Art. 9º O convênio poderá prever a contraprestação de serviços pelo estagiário nos períodos de férias e recessos escolares.

Art. 10. O órgão ou a entidade concedente emitirá certificado de conclusão do estágio, no qual deverá constar a especialização de sua natureza, a carga horária global e a avaliação do aproveitamento do estudante.

Art. 11. VETADO.

Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica ao menor aprendiz vinculado a empresa pública ou sociedade de economia mista por contrato de aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de julho de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Consolidação virtual disponibilizada em 24/10/03. (tr.)