LEI Nº 12.563, de 15 de janeiro de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PL 385/02

DO. 17.074 de 15/01/03

Alterada parcialmente pela 12.580/03

Ver Leis: 12.576/03; 14.049/07

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;

II – o Orçamento da seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 9.523.876.3777,00 (nove bilhões, quinhentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais), abrangendo:

I – R$ 8.811.540.863,00 (oito bilhões, oitocentos e onze milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do artigo 1º;

II – R$ 712,335.514,00 (setecentos e doze milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quatorze reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

(Recursos de Todas as Fontes)

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

%

1 – RECEITA DO TESOURO

8.304.520.286

87,20

1.1 – RECEITAS CORRENTES

5.900.394.786

61,96

1.1.1 – Receita Tributária

4.205.724.105

44,16

1.1.2 – Receita Patrimonial

55.255.800

0,58

1.1.3 – Transferências Correntes

1.539.745.455

16,17

1.1.4 – Outras Receitas Correntes

99.669.426

1,05

1.2 – RECEITA DE CAPITAL

2.404.125.500

25,24

1.2.1 – Operações de Crédito Internas

1.545.037.000

16,22

1.2.2 – Operações de Crédito Externas

215.328.500

2,26

1.2.3 – Alienação de Bens

643.760.000

6,76

2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.219.356.091

12,80

2 1 – RECEITAS CORRENTES

967.677.677

10,16

2.2 RECEITAS DE CAPITAL

251.678.414

2,64

TOTAL

9.523.876.377

100,00

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A despesa Orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 9.523.876,377,00 (nove bilhões, quinhentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais), desdobrada nos seguintes agregados:

I – R$ 7.738.247.910,00 (sete bilhões, setecentos e trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e dez reais) no Orçamento Fiscal; e

II – R$ 1.785.628.467,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e vinte oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) no Orçamento da Seguridade Social.

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

II – DESPESA POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes)

ESPECIFICAÇÃO

RECURSO DO TESOURO

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

6.974.198.464

6.974.198.464

1.1 – Assembléia Legislativa do Estado

147.132.000

147.132.000

1.2 – Tribunal de Contas do Estado

58.044.000

58.044.000

1.3 – Tribunal de Justiça do Estado

326.350.079

326.350.079

1.4 – Ministério Público

110.349.000

110.349.000

1.5 – Gabinete do Governador do Estado

15.801.231

15.801.231

1.6 – Procuradoria Geral do Estado

23.003.240

23.003.240

1.7 – Diretoria Estadual de Defesa Civil

12.250

12.250

1.8 – Secretaria Extraordinária para o Desenv. do Oeste

4.768.329

4.768.329

1.9 – Gabinete do Vice-Governador do Estado

2.127.356

2.127.356

1.10 – Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas

5.481.175

5.481.175

1.11 – Secretaria de Estado do Desenv. Rural e da Agricultura

40.513.527

40.513.527

1.12 – Secretaria de Estado da Educação e do Desporto

1.161.547.632

1.161.547.632

1.13 – Secretaria de Estado do Desenv. Social e da Família

39.393.181

39.393.181

1.14 – Secretaria de Estado da Administração

30.881.292

30.881.292

1.15 – Secretaria de Estado da Saúde

250.522.774

250.522.774

1.16 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

112.587.646

112.587.646

1.17 – Secretaria de Estado da Fazenda

232.129.177

232.129.177

1.18 – Secretaria de Estado dos Transportes E Obras

76.407.937

76.407.937

1.19 – Secretaria de Est. do Desenv. Urb. E do Meio Ambiente

8.777.509

8.777.509

1.20 - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

57.074.344

57.074.344

1.21 – Polícia Militar

394.774.109

394.774.109

1.22 – Secretaria de Estado de Governo

16.480.000

16.480.000

1.23 – Secretaria de Est. do Des. Econ. e Integr. ao Mercosul

14.176.112

14.176.112

1.24 – Encargos Gerais do Estado

2.629.693.146

2.629.693.146

1.25 – Transferência a Municípios

1.216.171.418

1.216.171.418

2. AUTARQUIAS

562.459.581

643.128.537

1.205.588.118

2.1 – Agência Catarinense de Regulação e Controle

650.000

650.000

2.2 – Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina

12.750.000

12.750.000

2.3 – Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

352.335.514

352.335.514

2.4 – Administração do Porto São Francisco do Sul

59.370.000

59.370.000

2.5 – Departamento de Estradas de Rodagem

436.330.016

196.910.000

633.240.016

2.6 – Departamento de Transportes e Terminais

12.421.773

12.421.773

2.7 – Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas

125.479.565

750.000

126.229.565

2.8 – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

8.591.250

8.591.250

3 FUNDAÇÕES

163.623.098

66.069.844

229.692.942

3.1 – Fundação de Ciência e Tecnologia

56370.000

4.420.000

60.790.000

3.2 – Fundação Catarinense de Educação Especial

8.058.303

871.800

8.930.103

3.3 – Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

79.696.500

48.913.000

128.609.500

3.4 – Fundação Catarinense de Desportos

2.949.755

6.038.740

8.988.495

3.5 – Fundação do Meio Ambiente

9.423.540

5.467.304

14.890.844

3.6 – Fundação Catarinense de Cultura

7.125.000

359.000

7.484.000

4 FUNDOS

396.167.018

448.377.255

844.544.273

4.1 – Fundo de Reaparelhamento da Justiça

1.000.000

28.000.000

29.000.000

4.2 – Fundo para Reconstituição de Bens Lesados

200.000

200.000

4.3 – Fundo Esp. do Centro do Est. e Aperf. Funcional do MP

100.000

100.000

4.4 – Fundo Esp. De Est. Jurídicos e de Reaparelhamento

2.600.000

2.600.000

4.5 – Fundo Estadual de Defesa Civil

2.076.431

2.076.431

4.6 – Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

1.280.000

1.800.000

3.080.000

4.7 – Fundo Rot. de Est. à Pesq. Agrop. Est. de S. Catarina

40.870.000

40.870.000

4.8 – Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

37.796.250

11.140.000

48.936.250

4.9 – Fundo Estadual de Sanidade Animal

20.000

2.200.000

2.220.000

4.10 – Fundo Est. para o Desenv. do Desporto de S. Catarina

3.250.000

3.250.000

4.11 – Fundo Estadual de Habitação Popular

298.953

298.953

4.12 – Fundo para a Infância e Adolescência

970.680

796.000

1.766.680

4.13 – Fundo Estadual de Assistência Social

11.114.507

4.785.000

15.899.507

4.14 – Fundo Rotativo de Material

19.250.000

19.250.000

4.15 – Fundo Estadual de Saúde

157.168.684

360.000.000

517.168.684

4.16 – Fundo para Melhoria da Segurança Pública

47.085.935

2.982.530

50.068.465

4.17 – Fundo de Apoio ao Desenv. Empresarial de SC

5.250.000

3.078.725

8.328.275

4.18 – Fundo Estadual de Transportes

1.000.000

1.000.000

4.19 – Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente

600.000

600.000

4.20 – Fundo Estadual de Recursos Hídricos

4.000.000

4.000.000

4.21 – Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos

300.000

300.000

4.22 – Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis

330.000

330.000

4.23 – Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó

490.000

490.000

4.24 – Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

22.893.229

3.225.000

26.118.229

4.25 – Fundo de Melhoria da Polícia Militar

61.842.349

2.250.000

64.092.349

4.26 – Fundo Estadual de Incentivo à Cultura

2.500.000

2.500.000

5 EMPRESAS DEPENDENTES

201.620.847

61.780.455

263.401.302

5.1 – Companhia Integrada de Desenv. Agrícola de SC S.A.

61.415.443

28.950.947

90.366.390

5.2 – Empresa de Pesq. Agrop. e Extensão Rural de SC S.A.

123.855.271

21.803.541

145.658.812

5.3 – Companhia de Habitação do Estado de SC S.A.

9.499.291

10.104.967

19.604.258

5.4 – Santa Catarina Turismo S.A.

6.850.842

921.000

7.771.842

6 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.451.278

6.451.278

TOTAL

8.304.520.286

1.219.356.091

9.523.876.377

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, § 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei;

III – abrir créditos suplementares até o limite consignado a denominação de Reserva de contingência;

IV – reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2002 para suplementar exclusivamente as despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;

V – designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos de despesa de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignado;

LEI 12.580/03 (Art. 1º) – (DO. 17.165 de 02/06/03)

“Os incisos IV e V do art. 6º da Lei nº 12.563, de15 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º .................................................................................................................

IV – reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2003 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;

V – “designar o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para movimentar dotações entre elementos de despesas de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados.”

VI – tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

VII – promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa, na forma da lei;

VIII – proceder os ajustes orçamentários necessários para criar condições de dar prosseguimento aos serviços de manutenção e obras de melhoria da BR-470;

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:

a – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

b – despesas programadas à conta de receitas vinculadas;

c – despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; e

d – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2 As dotações consignadas a pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de natureza da despesa.

Capítulo IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE NUMERÁRIO DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar providências visando cumprir o que estabelece a Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, para que os dirigentes de autarquias, fundações e fundos recolham, mensal ou anualmente, ao Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda o numerário disponível, que passará a integrar a receita disponível do Tesouro Estadual.

§ 1º Defini-se como numerário disponível os valores constantes do Ativo Financeiro – Caixa e Bancos – menos os compromissos constantes do Passivo Financeiro – consignações, Depósitos de diversas Origens, Depósitos Especiais, Despesa Empenhada a Pagar e Restos a Pagar Processados.

§ 2º Para evitar a duplicidade de lançamento e permitir a apuração da Receita Real do Estado, o numerário recolhido será contabilizado como anulação de receita nas autarquias, fundações e fundos com a conseqüente integração como Receita Orçamentária do Tesouro Estadual.

§ 3º Ficam assegurados os Recursos para implantação e Manutenção do Campus da UDESC / OETE – SC (3 Núcleos).

Título III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Capítulo I

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.316.980.371,00 (hum bilhão, trezentos e dezesseis milhões, novecentos e oitenta mil, trezentos e setenta e um reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

EM R$ 1,00

EMPRESAS

VALOR

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

935.410.733

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

232.464.733

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

702.946.000

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

1.000.000

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.

1.000.000

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

330.950.250

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.

58.510.250

Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.

28.897.000

BADESC – Agência Catarinense de Fomento S.A.

243.543.000

SECETARIA DE ESTADO DO DESENV. ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

49.619.388

Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.

6.257.000

Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.

43.362.388

TOTAL

1.316.980.371

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 9º As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

GERAÇÃO PRÓPRIA

806.670.620

RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

18.327.050

Do Tesouro

18.327.050

OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO

272.378.000

Internas

271.898.000

Externas

480.000

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

219.604.701

1.316.980.371

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II – realizar correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais.

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de janeiro de 2003

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

OBS.: Os anexos desta Lei poderão ser pesquisados diretamente no Diário Oficial do Estado ou em contato com a Coordenadoria de Documentação