Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;

II – o Orçamento da seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 9.523.876.3777,00 (nove bilhões, quinhentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais), abrangendo:

I – R$ 8.811.540.863,00 (oito bilhões, oitocentos e onze milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do artigo 1º;

II – R$ 712,335.514,00 (setecentos e doze milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quatorze reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

(Recursos de Todas as Fontes)

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1 – RECEITA DO TESOURO	8.304.520.286	87,20
1.1 – RECEITAS CORRENTES	5.900.394.786	61,96
1.1.1 – Receita Tributária	4.205.724.105	44,16
1.1.2 – Receita Patrimonial	55.255.800	0,58
1.1.3 – Transferências Correntes	1.539.745.455	16,17
1.1.4 – Outras Receitas Correntes	99.669.426	1,05
1.2 – RECEITA DE CAPITAL	2.404.125.500	25,24
1.2.1 – Operações de Crédito Internas	1.545.037.000	16,22
1.2.2 – Operações de Crédito Externas	215.328.500	2,26
1.2.3 – Alienação de Bens	643.760.000	6,76
2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	1.219.356.091	12,80
2 1 – RECEITAS CORRENTES	967.677.677	10,16
2.2 RECEITAS DE CAPITAL	251.678.414	2,64
TOTAL	9.523.876.377	100,00

Art. 4º A despesa Orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 9.523.876,377,00 (nove bilhões, quinhentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais), desdobrada nos seguintes agregados:

I – R$ 7.738.247.910,00 (sete bilhões, setecentos e trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e dez reais) no Orçamento Fiscal; e

II – R$ 1.785.628.467,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e vinte oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) no Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

II – DESPESA POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes)

ESPECIFICAÇÃO	RECURSO DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA	6.974.198.464		6.974.198.464
1.1 – Assembléia Legislativa do Estado	147.132.000		147.132.000
1.2 – Tribunal de Contas do Estado	58.044.000		58.044.000
1.3 – Tribunal de Justiça do Estado	326.350.079		326.350.079
1.4 – Ministério Público	110.349.000		110.349.000
1.5 – Gabinete do Governador do Estado	15.801.231		15.801.231
1.6 – Procuradoria Geral do Estado	23.003.240		23.003.240
1.7 – Diretoria Estadual de Defesa Civil	12.250		12.250
1.8 – Secretaria Extraordinária para o Desenv. do Oeste	4.768.329		4.768.329
1.9 – Gabinete do Vice-Governador do Estado	2.127.356		2.127.356
1.10 – Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas	5.481.175		5.481.175
1.11 – Secretaria de Estado do Desenv. Rural e da Agricultura	40.513.527		40.513.527
1.12 – Secretaria de Estado da Educação e do Desporto	1.161.547.632		1.161.547.632
1.13 – Secretaria de Estado do Desenv. Social e da Família	39.393.181		39.393.181
1.14 – Secretaria de Estado da Administração	30.881.292		30.881.292
1.15 – Secretaria de Estado da Saúde	250.522.774		250.522.774
1.16 – Secretaria de Estado da Segurança Pública	112.587.646		112.587.646
1.17 – Secretaria de Estado da Fazenda	232.129.177		232.129.177
1.18 – Secretaria de Estado dos Transportes E Obras	76.407.937		76.407.937
1.19 – Secretaria de Est. do Desenv. Urb. E do Meio Ambiente	8.777.509		8.777.509
1.20 - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania	57.074.344		57.074.344
1.21 – Polícia Militar	394.774.109		394.774.109
1.22 – Secretaria de Estado de Governo	16.480.000		16.480.000
1.23 – Secretaria de Est. do Des. Econ. e Integr. ao Mercosul	14.176.112		14.176.112
1.24 – Encargos Gerais do Estado	2.629.693.146		2.629.693.146
1.25 – Transferência a Municípios	1.216.171.418		1.216.171.418
2. AUTARQUIAS	562.459.581	643.128.537	1.205.588.118
2.1 – Agência Catarinense de Regulação e Controle	650.000		650.000
2.2 – Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina		12.750.000	12.750.000
2.3 – Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina		352.335.514	352.335.514
2.4 – Administração do Porto São Francisco do Sul		59.370.000	59.370.000
2.5 – Departamento de Estradas de Rodagem	436.330.016	196.910.000	633.240.016
2.6 – Departamento de Transportes e Terminais		12.421.773	12.421.773
2.7 – Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas	125.479.565	750.000	126.229.565
2.8 – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		8.591.250	8.591.250
3 FUNDAÇÕES	163.623.098	66.069.844	229.692.942
3.1 – Fundação de Ciência e Tecnologia	56370.000	4.420.000	60.790.000
3.2 – Fundação Catarinense de Educação Especial	8.058.303	871.800	8.930.103
3.3 – Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	79.696.500	48.913.000	128.609.500
3.4 – Fundação Catarinense de Desportos	2.949.755	6.038.740	8.988.495
3.5 – Fundação do Meio Ambiente	9.423.540	5.467.304	14.890.844
3.6 – Fundação Catarinense de Cultura	7.125.000	359.000	7.484.000
4 FUNDOS	396.167.018	448.377.255	844.544.273
4.1 – Fundo de Reaparelhamento da Justiça	1.000.000	28.000.000	29.000.000
4.2 – Fundo para Reconstituição de Bens Lesados		200.000	200.000
4.3 – Fundo Esp. do Centro do Est. e Aperf. Funcional do MP		100.000	100.000
4.4 – Fundo Esp. De Est. Jurídicos e de Reaparelhamento		2.600.000	2.600.000
4.5 – Fundo Estadual de Defesa Civil	2.076.431		2.076.431
4.6 – Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina	1.280.000	1.800.000	3.080.000
4.7 – Fundo Rot. de Est. à Pesq. Agrop. Est. de S. Catarina	40.870.000		40.870.000
4.8 – Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	37.796.250	11.140.000	48.936.250
4.9 – Fundo Estadual de Sanidade Animal	20.000	2.200.000	2.220.000
4.10 – Fundo Est. para o Desenv. do Desporto de S. Catarina		3.250.000	3.250.000
4.11 – Fundo Estadual de Habitação Popular	298.953		298.953
4.12 – Fundo para a Infância e Adolescência	970.680	796.000	1.766.680
4.13 – Fundo Estadual de Assistência Social	11.114.507	4.785.000	15.899.507
4.14 – Fundo Rotativo de Material		19.250.000	19.250.000
4.15 – Fundo Estadual de Saúde	157.168.684	360.000.000	517.168.684
4.16 – Fundo para Melhoria da Segurança Pública	47.085.935	2.982.530	50.068.465
4.17 – Fundo de Apoio ao Desenv. Empresarial de SC	5.250.000	3.078.725	8.328.275
4.18 – Fundo Estadual de Transportes		1.000.000	1.000.000
4.19 – Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente		600.000	600.000
4.20 – Fundo Estadual de Recursos Hídricos	4.000.000		4.000.000
4.21 – Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos		300.000	300.000
4.22 – Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis		330.000	330.000
4.23 – Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó		490.000	490.000
4.24 – Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	22.893.229	3.225.000	26.118.229
4.25 – Fundo de Melhoria da Polícia Militar	61.842.349	2.250.000	64.092.349
4.26 – Fundo Estadual de Incentivo à Cultura	2.500.000		2.500.000
5 EMPRESAS DEPENDENTES	201.620.847	61.780.455	263.401.302
5.1 – Companhia Integrada de Desenv. Agrícola de SC S.A.	61.415.443	28.950.947	90.366.390
5.2 – Empresa de Pesq. Agrop. e Extensão Rural de SC S.A.	123.855.271	21.803.541	145.658.812
5.3 – Companhia de Habitação do Estado de SC S.A.	9.499.291	10.104.967	19.604.258
5.4 – Santa Catarina Turismo S.A.	6.850.842	921.000	7.771.842
6 RESERVA DE CONTINGÊNCIA	6.451.278		6.451.278
TOTAL	8.304.520.286	1.219.356.091	9.523.876.377

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, § 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei;

III – abrir créditos suplementares até o limite consignado a denominação de Reserva de contingência;

IV – reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2002 para suplementar exclusivamente as despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;

V – designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos de despesa de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignado;

LEI 12.580/03 (Art. 1º) – (DO. 17.165 de 02/06/03)

“Os incisos IV e V do art. 6º da Lei nº 12.563, de15 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º .................................................................................................................

IV – reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2003 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;

V – “designar o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para movimentar dotações entre elementos de despesas de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados.”

VI – tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

VII – promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa, na forma da lei;

VIII – proceder os ajustes orçamentários necessários para criar condições de dar prosseguimento aos serviços de manutenção e obras de melhoria da BR-470;

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:

a – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

b – despesas programadas à conta de receitas vinculadas;

c – despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; e

d – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2 As dotações consignadas a pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de natureza da despesa.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar providências visando cumprir o que estabelece a Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, para que os dirigentes de autarquias, fundações e fundos recolham, mensal ou anualmente, ao Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda o numerário disponível, que passará a integrar a receita disponível do Tesouro Estadual.

§ 1º Defini-se como numerário disponível os valores constantes do Ativo Financeiro – Caixa e Bancos – menos os compromissos constantes do Passivo Financeiro – consignações, Depósitos de diversas Origens, Depósitos Especiais, Despesa Empenhada a Pagar e Restos a Pagar Processados.

§ 2º Para evitar a duplicidade de lançamento e permitir a apuração da Receita Real do Estado, o numerário recolhido será contabilizado como anulação de receita nas autarquias, fundações e fundos com a conseqüente integração como Receita Orçamentária do Tesouro Estadual.

§ 3º Ficam assegurados os Recursos para implantação e Manutenção do Campus da UDESC / OETE – SC (3 Núcleos).

Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.316.980.371,00 (hum bilhão, trezentos e dezesseis milhões, novecentos e oitenta mil, trezentos e setenta e um reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

EM R$ 1,00

EMPRESAS	VALOR
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO	935.410.733
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	232.464.733
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento	702.946.000
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA	1.000.000
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.	1.000.000
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	330.950.250
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	58.510.250
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	28.897.000
BADESC – Agência Catarinense de Fomento S.A.	243.543.000
SECETARIA DE ESTADO DO DESENV. ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL	49.619.388
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.	6.257.000
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	43.362.388
TOTAL	1.316.980.371

Art. 9º As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
GERAÇÃO PRÓPRIA	806.670.620
RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	18.327.050
Do Tesouro	18.327.050
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO	272.378.000
Internas	271.898.000
Externas	480.000
RECURSOS DE OUTRAS FONTES	219.604.701
	1.316.980.371

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II – realizar correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.