LEI COMPLEMENTAR Nº 479, de 04 de janeiro de 2010

LEI Complementar Nº 479, de 04 de janeiro de 2010

Procedência: Governamental

Natureza: PLC/0070.0/2009

DO: 18.759 de 04/01/2010

Ver 538/11 (art. 1º)

Revogada parcialmente pela Lei 18.295/2021;

Fonte: ALESC/GCAN.

Concede abono progressivo aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido abono progressivo aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, ativos e inativos, com valores estabelecidos pelo Anexo I, desta Lei Complementar.

§ 1º A aferição do valor do abono progressivo dar-se-á pela posição funcional do beneficiário na tabela de vencimento prevista no Anexo III da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006.

§ 2º A vantagem pecuniária referida no caput deste artigo é extensiva aos admitidos em caráter temporário da Secretaria de Estado da Saúde.

§ 3º O abono progressivo é devido nos afastamentos legais remunerados.

§ 4º O valor do abono progressivo será pago observando a proporcionalidade da carga horária e dos proventos aposentatórios.

§ 5º Sobre o valor do abono progressivo não incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina e o terço constitucional de férias. (Ver LC 538/11, incorporação abono progressivo).

Art. 2º O abono progressivo será pago da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) de seu valor a partir de janeiro de 2010; e

II - integralmente a partir de maio de 2010.

Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 323, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 390, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º O usufruto de férias e licença-prêmio do titular de cargo de provimento efetivo integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, terá início no primeiro dia útil do mês a que se destina.

~~Parágrafo único. Excetua-se das disposições do caput deste artigo os servidores com processo de aposentadoria em tramitação e as servidoras que se encontram em licença-gestação.~~ (Redação revogada pela Lei 18.295, de 2021)

Art. 5º As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos servidores inativos atingidos pela redação constante do art. 40, § 3º, da Constituição da República, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006.

Florianópolis, 04 de janeiro de 2010

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

ANEXO I

TABELA DE VALORES DO ABONO PROGRESSIVO

R E F E R Ê N C I A S

NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1	127,38	129,03	130,71	132,41	134,13	135,87	137,64	139,43	141,24	143,08
2	144,94	146,82	148,73	150,66	152,62	154,61	156,62	158,65	160,72	162,80
3	164,92	167,07	169,24	171,44	173,67	175,92	178,21	180,53	182,87	185,25
4	187,66	190,10	192,57	195,07	197,61	200,18	202,78	205,42	208,09	210,79
5	137,43	139,22	141,03	142,86	144,72	146,60	148,51	150,44	152,39	154,37
6	156,38	158,41	160,47	162,56	164,67	166,81	168,98	171,18	173,40	175,66
7	177,94	180,25	182,60	184,97	187,38	189,81	192,28	194,78	197,31	199,88
8	202,47	205,11	207,77	210,47	213,21	215,98	218,79	221,63	224,52	227,43
9	150,84	153,10	155,40	157,73	160,10	162,50	164,93	167,41	169,92	172,47
10	175,06	177,68	180,35	183,05	185,80	188,59	191,41	194,28	197,20	200,16
11	203,16	206,21	209,30	212,44	215,63	218,86	222,14	225,48	228,86	232,29
12	235,78	239,31	242,90	246,54	250,24	254,00	257,81	261,67	265,60	269,58
13	201,12	205,14	209,25	213,43	217,70	222,05	226,49	231,02	235,64	240,36
14	245,16	250,07	255,07	260,17	265,37	270,68	276,09	281,62	287,25	292,99
15	298,85	304,83	310,93	317,15	323,49	329,96	336,56	343,29	350,15	357,16
16	364,30	371,59	379,02	386,60	394,33	402,22	410,26	418,47	426,84	435,37

ANEXO II

“ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

(Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006)

CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE

QUANTITATIVO: 16.951

COMPETÊNCIAS	QUANTITATIVO POR COMPETÊNCIA	NÍVEL INICIAL	NÍVEL FINAL
Agente de Serviços Gerais	2284	1	4
Copeiro	50	5	8
Lactarista	96	5	8
Agente em Atividades Administrativas	203	9	12
Caldeireiro	66	9	12
Marceneiro	25	9	12
Carpinteiro	10	9	12
Costureiro	56	9	12
Cozinheiro	218	9	12
Eletricista	118	9	12
Encanador	66	9	12
Jardineiro	15	9	12
Mecânico	6	9	12
Motorista	255	9	12
Padeiro	17	9	12
Pedreiro	20	9	12
Pintor	20	9	12
Agente de Portaria	100	9	12
Agente de Manutenção	59	9	12
Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais	826	9	12
Atendente de Saúde Pública	386	9	12
Agente Auxiliar de Saúde Pública	130	9	12
Auxiliar de Enfermagem	1300	9	12
Auxiliar de Laboratório	146	9	12
Massagista	3	9	12
Motorista Socorrista	115	9	12
Rádio-Operador	82	9	12
Técnico Auxiliar de Regulação Médica	84	9	12
Técnico em Atividades Administrativas	1855	9	12
Técnico em Contabilidade	28	9	12
Técnico em Edificações	6	9	12
Técnico em Eletricidade	10	9	12
Técnico em Eletrônica	4	9	12
Técnico em Informática	40	9	12
Técnico em Manutenção de Equipamentos Médicos Hospitalares	22	9	12
Técnico em Segurança do Trabalho	30	9	12
Telefonista	200	9	12
Técnico de Radiologia e Imagem	160	9	12
Técnico em Alimentos	40	9	12
Técnico em Enfermagem	2200	9	12
Técnico em Fisioterapia	80	9	12
Técnico em Imobilização Ortopédica	96	9	12
Técnico em Higiene Dental	40	9	12
Técnico em Instrumentação Cirúrgica	300	9	12
Técnico em Laboratório	146	9	12
Técnico em Nutrição	80	9	12
Técnico em Prótese e Órtese	20	9	12
Técnico em Radioterapia	10	9	12
Técnico em Vigilância Sanitária	10	9	12
Técnico em Patologia Clínica	10	9	12
Administrador	74	13	16
Analista de Sistemas	35	13	16
Analista Técnico Administrativo	97	13	16
Arquiteto	36	13	16
Assistente Social	160	13	16
Auditor em Saúde	30	13	16
Bibliotecário	30	13	16
Biólogo	25	13	16
Bioquímico	216	13	16
Contador	4	13	16
Economista	30	13	16
Enfermeiro	1110	13	16
Engenheiro	23	13	16
Farmacêutico	145	13	16
Fiscal Sanitarista	57	13	16
Físico	15	13	16
Fisioterapeuta	100	13	16
Fonoaudiólogo	70	13	16
Profissional de Educação Física	40	13	16
Médico	1969	13	16
Médico Veterinário	22	13	16
Nutricionista	120	13	16
Odontólogo	137	13	16
Pedagogo	27	13	16
Psicólogo	100	13	16
Químico	15	13	16
Sanitarista	51	13	16
Terapeuta Ocupacional	70	13	16

”(NR)