Art. 1º O Valor Referencial de Vencimento (VRV) a que se refere o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 7 de abril de 2006, fica fixado em R$ 304,22 (trezentos e quatro reais e vinte e dois centavos). (Redação revogada pela Lei 18.887, de 2024)

Art. 2º Fica fixado em R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) o valor unitário do auxílio-alimentação dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

Art. 2º Fica fixado em R$ 29,25 (vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) o valor unitário do auxílio-alimentação dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), por dia trabalhado. (NR) (Redação do art. 2º dada pela Lei 17.011, de 2016)

Art. 2º Fica fixado em R$ 40,82 (quarenta reais e oitenta e dois centavos) o valor unitário do auxílio-alimentação dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), por dia trabalhado. (Redação do art. 2º, dada pela Lei 18.887, de 2024)

Art. 3º Os valores fixados por esta Lei absorvem eventuais reajustes que vierem a ser concedidos, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento da UDESC.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 7 de abril de 2014.