Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos fundos e aos órgãos destes e às entidades da Administração Pública Estadual Indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, os fundos, as autarquias e as fundações da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º Integram esta Lei, em atenção ao disposto no art. 6º da Lei nº 18.674, de 2 de agosto de 2023:

I – o Anexo I - Quadros Consolidados do Orçamento;

II – o Anexo II - Demonstrativo de Efeito de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia sobre as Receitas e Despesas, na forma do § 6º do art. 165 da Constituição da República e do § 1º do art. 121 da Constituição do Estado; e

IlI – o Anexo III - Demonstrativo de Compatibilidade entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 (LDO 2024) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024,na formado incisoIdocaput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Fica a receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estimada em R$ 48.032.157.568,00 (quarenta e oito bilhões, trinta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais), abrangendo:

I – R$ 43.838.706.323,00 (quarenta e três bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, setecentos e seis mil, trezentos e vinte e três reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 4.193.451.245,00 (quatro bilhões, cento e noventa e três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 2.211.157.200,00 (dois bilhões, duzentos e onze milhões, cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais) correspondem às receitas intraorçamentárias.

Art. 4º As receitas da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

Recursos de Todas as Fontes

		Valores em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1 - RECEITAS DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES DO TESOURO BRUTAS	56.700.498.645,30	118,05
1.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	47.381.959.901,50	98,65
1.1.3 - Receita Patrimonial	699.538.409,40	1,46
1.1.6 - Receita de Serviços	22.730.683,00	0,05
1.1.7 - Transferências Correntes	8.288.572.990,30	17,26
1.1.9 - Outras Receitas Correntes	307.696.661,10	0,64
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	(18.466.552.228,00)	(38,45)
RECEITAS CORRENTES DO TESOURO LÍQUIDAS
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	901.018.634,00	1,87
1.2.1 - Operações de Crédito	847.888.000,00	1,77
1.2.3 - Amortização de Empréstimos	12.820.634,00	0,03
1.2.4 - Transferências de Capital	40.310.000,00	0,08
TOTAL DAS RECEITAS DO TESOURO [a]	39.134.965.051,30	81,47
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS
2.1 - RECEITAS CORRENTES	6.616.019.694,70	13,77
2.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	752.134.314,50	1,57
2.1.2 - Contribuições	2.275.768.624,00	4,74
2.1.3 - Receita Patrimonial	668.500.170,60	1,39
2.1.4 - Receita Agropecuária	2.203.398,00	0,00
2.1.5 - Receita Industrial	87.639,00	0,00
2.1.6 - Receita de Serviços	638.181.917,00	1,33
2.1.7 -Transferências Correntes	1.992.311.910,70	4,15
2.1.9 - Outras Receitas Correntes	286.831.720,90	0,60
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	70.015.615,00	0,14
2.2.2 - Alienação de Bens	22.784.700,00	0,05
2.2.3 - Amortização de Empréstimos	37.021.696,00	0,08
2.2.4 - Transferências de Capital	10.209.219,00	0,02
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS [b]	6.686.035.309,70	13,92
3- RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.7 - RECEITAS CORRENTES	2.211.157.200,00	4,60
3.7.2 - Receita de Contribuições	1.762.958.599,00	3,67
3.7.3 - Receita Patrimonial	1.194.307,00	0,00
3.7.6 - Receita de Serviços	370.464.568,00	0,77
3.7.9 - Outras Receitas Correntes	76.539.726,00	0,16
3.8 - RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00
3.8.9 - Outras Receitas de Capital	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS [c]	2.211.157.200,00	4,60
TOTAL [a+b+c]	48.032.157.568,00	100,00

Art. 5º Fica a despesa orçamentária fixada em R$ 48.032.157.568,00 (quarenta e oito bilhões, trinta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais), desdobrando-se segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I – R$ 31.674.256.510,00 (trinta e um bilhões, seiscentos e setenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dez reais) do Orçamento Fiscal; e

II –R$ 16.357.901.058,00 (dezesseis bilhões, trezentos e cinquenta e sete milhões, novecentos e um mil e cinquenta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 2.211.157.200,00 (dois bilhões, duzentos e onze milhões, cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais) correspondem a despesas intraorçamentárias.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

		Valores em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1 - DESPESAS CORRENTES	41.507.293.159,00	86,41
1.31 - Pessoal e Encargos Sociais	27.140.714.711	56,51
1.32 - Juros e Encargos da Dívida	906.445.014	1,89
1.33 - Outras Despesas Correntes	13.460.133.434	28,02
2 - DESPESAS DE CAPITAL	6.523.864.409	13,59
2.44 - Investimentos	4.707.592.990	9,80
2.45 - Inversões Financeiras	281.037.812	0,59
2.46 - Amortização da Dívida	1.535.233.607	3,20
3 - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	2.210.194.312	4,60
3.31 - Pessoal e Encargos Sociais	1.864.274.316	3,88
3.33 - Outras Despesas Correntes	345.919.996	0,72
4 - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS	962.888	0,00
4.44 - Investimentos	960.888	0,00
4.45 - Inversões Financeiras	2.000	0,00
5 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.000.000	0,00
5.99 - Reserva de Contingência	1.000.000	0,00
TOTAL	48.032.157.568	100,00

Art. 6º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Recursos de Todas as Fontes

				Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1. Administração Direta
1.1	Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina	1.020.746.386	26.027.840	1.046.774.226
1.2	Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina	464.629.202	13.513.000	478.142.202
1.3	Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina	2.851.945.789	308.122.762	3.160.068.551
1.4	Fundo de Reaparelhamento da Justiça		606.912.010	606.912.010
1.5	Ministério Público de Santa Catarina	1.206.242.746	8.891.420	1.215.134.166
1.6	Fundo para Reconstituição de Bens Lesados		33.985.828	33.985.828
1.7	Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina		269.300	269.300
1.8	Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público		94.498.083	94.498.083
1.9	Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina	157.000.000		157.000.000
1.10	Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina		713.241	713.241
1.11	Fundo de Melhoria da Polícia Civil	1.001.093.025	6.396.005	1.007.489.030
1.12	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	478.300.618	58.890.136	537.190.754
1.13	Fundo Estadual de Segurança Pública		5.437.000	5.437.000
1.14	Fundo para Melhoria da Segurança Pública	72.672.000	150.182	72.822.182
1.15	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	1.593.538.356	48.719.556	1.642.257.912
1.16	Fundo de Melhoria da Perícia Oficial	268.476.618	2.855.746	271.332.364
1.17	Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família	77.575.300	30.000	77.605.300
1.18	Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional	1.500.000		1.500.000
1.19	Fundo Estadual de Assistência Social	64.696.923	578.869	65.275.792
1.20	Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina	2.500.000		2.500.000
1.21	Fundo Estadual do Idoso		29.001.202	29.001.202
1.22	Fundo para a Infância e Adolescência		26.832.403	26.832.403
1.23	Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço	86.268.084		86.268.084
1.24	Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação	32.500.000		32.500.000
1.25	Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias	82.140.000		82.140.000
1.26	Secretaria de Estado do Planejamento	17.615.000		17.615.000
1.27	Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina	14.308.000		14.308.000
1.28	Secretaria de Estado do Turismo	59.815.046	633.002	60.448.048
1.29	Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde	12.000.000		12.000.000
1.30	Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente		2.200.000	2.200.000
1.31	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	9.093.756		9.093.756
1.32	Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas		2.100.000	2.100.000
1.33	Secretaria de Estado da Comunicação	138.590.000		138.590.000
1.34	Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil	3.030.972		3.030.972
1.35	Fundo Estadual de Defesa Civil	121.939.801	1.842.785	123.782.586
1.36	Secretaria de Estado da Casa Civil	71.578.316		71.578.316
1.37	Procuradoria-Geral do Estado	259.648.019		259.648.019
1.38	Controladoria-Geral do Estado	59.681.473		59.681.473
1.39	Secretaria Executiva de Articulação Nacional	8.045.088		8.045.088
1.40	Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina		34.774.848	34.774.848
1.41	Fundação Catarinense de Cultura	39.502.967	54.000.082	93.503.049
1.42	Fundação Catarinense de Esporte	50.663.123	8.321.600	58.984.723
1.43	Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento	20.500.000	59.486.567	79.986.567
1.44	Gabinete do Vice-Governador	7.729.903		7.729.903
1.45	Secretaria de Estado da Agricultura	105.995.081		105.995.081
1.46	Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca	12.665.589		12.665.589
1.47	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina		412.000	412.000
1.48	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	24.105.840	72.560.828	96.666.668
1.49	Fundo Estadual de Sanidade Animal		19.600.000	19.600.000
1.50	Secretaria de Estado da Educação	6.263.857.780		6.263.857.780
1.51	Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina		207.901.813	207.901.813
1.52	Fundo Estadual de Educação	3.844.868		3.844.868
1.53	Secretaria de Estado da Administração	231.156.618		231.156.618
1.54	Fundo Financeiro	5.952.059.918	4.050.710.105	10.002.770.023
1.55	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais		6.737.750	6.737.750
1.56	Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais		942.104.017	942.104.017
1.57	Fundo Patrimonial	33.876.774	16.339.126	50.215.900
1.58	Fundo Estadual de Saúde	5.144.016.768	748.104.658	5.892.121.426
1.59	Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais	62.336.801	3.216.971	65.553.772
1.60	Secretaria de Estado da Fazenda	700.545.150		700.545.150
1.61	Encargos Gerais do Estado	3.700.906.431		3.700.906.431
1.62	Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza	202.992.740	766.957.390	969.950.130
1.63	Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina		26.874.645	26.874.645
1.64	Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade	2.383.514.818		2.383.514.818
1.65	Fundo Rotativo Regional do Médio Vale do ltajaí		2.100.000	2.100.000
1.66	Fundo Rotativo Regional do Vale do ltajaí		3.600.000	3.600.000
1.67	Fundo Rotativo Regional Norte		2.800.000	2.800.000
1.68	Fundo Rotativo Regional Sul		3.000.000	3.000.000
1.69	Fundo Rotativo Regional Serrano		4.177.264	4.177.264
1.70	Fundo Rotativo Regional da Grande Florianópolis		2.000.000	2.000.000
1.71	Fundo Rotativo Regional Oeste		8.000.000	8.000.000
1.72	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	1.538.279.058	73.458.150	1.611.737.208
1.73	Fundo Rotativo da Penitenciária de São Pedro de Alcântara		1.300.000	1.300.000
1.74	Fundo Rotativo Regional do Planalto Norte		1.500.000	1.500.000
1.75	Reserva de Contingência	1.000.000		1.000.000
2. Autarquias
2.1	Departamento Estadual de Trânsito	122.053.730	66.150.182	188.203.912
2.2	Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		30.194.600	30.194.600
2.3	Instituto de Metrologia de Santa Catarina	3.370.773	24.200.000	27.570.773
2.4	Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina	60.923.794	61.029.067	121.952.861
2.5	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina		142.741.140	142.741.140
3. Empresas Estatais Deficitárias
3.1	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina	6.000.000	5.171.422	11.171.422
3.2	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina	303.871.172	10.916.497	314.787.669
3.3	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina	501.014.706	32.434.852	533.449.558
3.4	Santa Catarina Turismo S.A.	5.325.964		5.325.964
4. Fundações
4.1	Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina	118.000.000	13.373.265	131.373.265
4.2	Fundação Escola de Governo	6.748.396	1.055.804	7.804.200
4.3	Fundação Catarinense de Educação Especial	597.062.159		597.062.159
4.4	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	769.378.301	35.753.899	805.132.200
TOTAL		39.210.498.656	8.821.658.912	48.032.157.568

Art. 7º O Estado destinará para ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 5.205.635.732,00 (cinco bilhões, duzentos e cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais), que corresponde a 14% (quatorze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 198, § 2º, da Constituição da República; art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; art. 6º da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea ‘b’, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000)

	Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA	37.183.112.369
1.1 - Impostos	33.938.467.211
1.2 - Transferências de Impostos Federais	2.609.125.328
1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	271.007.386
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	103.352.060
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	261.160.384
2 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	12%
3 - VALOR MÍNIMO A APLICAR	4.461.973.484
4 - PERCENTUAL FIXADO	14%
5 -TOTAL DA DESPESA FIXADA	5.205.635.732

Art. 8º O Estado destinará para manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 7.136.384.388,00 (sete bilhões, cento e trinta e seis milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais), que, somada à dedução a maior para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 2.537.114.676,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e sete milhões, cento e quatorze mil, seiscentos e setenta e seis reais), corresponde a 26,02% (vinte e seis inteiros e dois centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS VINCULADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTODO SISTEMA DE ENSINO

(Art. 212 da Constituição da República; art. 25, § 1º, inciso IV, alínea ‘b’, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000; e art. 167 da Constituição do Estado)

	Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA	37.183.122.369
1.1 - Impostos	33.938.467.211
1.2 - Transferências de Impostos Federais	2.609.125.328
1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	271.007.386
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	103.352.060
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	261.160.384
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	6.875.505.648
2.1 - Impostos	6.226.576.653
2.2 - Transferências de Impostos Federais	521.825.066
2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	54.201.477
2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	20.670.411
2.5 - Dívida Ativa dos Impostos	52.232.077
3 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	25%
4 - VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO	9.295.778.092
5 - DESPESA FIXADA	7.136.384.388
6 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB	2.537.114.676
7 - VALOR APLICADO [5+6]	9.673.499.064
8 - PERCENTUAL APLICADO	26,02%

Art. 9º Fica o Governador do Estado autorizado a:

I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II –abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

IlI –abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caputdo art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária ou a outro órgão;

V –designar o Secretário de Estado da Fazenda, que, por sua vez, poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), para remanejar, por portaria do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;

VI –adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

VII –abrir créditos especiais durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027);

VIII – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, com recursos vinculados às operações de crédito, mediante a anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária;

IX –remanejar entre as unidades orçamentárias, por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, as dotações orçamentárias das subações de emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual de que trata o § 9º do art. 120 da Constituição do Estado que constam do parágrafo único do artigo 43 da 18.674, de02 de agosto de 2023, para adequar as suas dotações ao somatório das emendas impositivas nas respectivas funções;

X –abrir créditos suplementares e extraordinários, por remanejamento entre unidades orçamentárias, durante o exercício financeiro, a fim de atender às despesas que devam ser obrigatoriamente aplicadas para atingir os percentuais mínimos estabelecidos nos arts. 198 e 212 da Constituição da República;

XI –abrir créditos suplementares e extraordinários por remanejamento entre unidades orçamentárias, durante o exercício financeiro, a fim de atender às despesas que devam ser obrigatoriamente aplicadas para atingir o percentual mínimo estabelecido no art. 193 da Constituição do Estado;

XII –(Vetado)

XIII –abrir créditos suplementares e extraordinários, durante o exercício financeiro, a fim de atender ao disposto na Lei nº 18.676, de 10 de agosto de 2023, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária ou a outro órgão; e

XIV – abrir créditos adicionais, suplementar ou especial, a fim de atender ao disposto no inciso IV do § 12 do art. 120 da Constituição do Estado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação da programação a que se refere o § 9º do mesmo artigo, quando os casos de impedimentos de ordem técnica forem insuperáveis.

§ 1º O órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF):

I –modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador do Exercício, Contrapartida e Orçamento de Investimento (ID-ECI) das destinações de recursos; e

II –remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caputdeste artigo os créditos suplementares:

I – para atender a despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores públicos do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de sentenças judiciais;

lI –para atender a despesas programadas à conta de receitasvinculadas;

IlI –para atender a despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive de fundos;

IV – abertos com base no superávit financeiro, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964;

V –abertos para atender às Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) de que trata a Lei nº 18.676, de 2023; e

VII –(Vetado)

§ 3º Para o atendimento do disposto no art. 32 da Lei 18.674, de 2 de agosto de 2023, o Governador do Estado, logo após o recebimento da informação, por parte da ALESC, sobre a definição da destinação dos recursos, fará, por decreto, a abertura do crédito adicional correspondente.

Art. 10. Fica a despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, fixada em R$ 2.508.852.748,00 (dois bilhões, quinhentos e oito milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Valores em R$ 1,00
EMPRESAS	VALOR
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação	20.859.500
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	20.859.500
Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias	410.582.000
SC Participações e Parcerias S.A.	2.325.000
lmbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.	7.500.000
SCPar Porto de lmbituba S.A.	64.843.000
SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.	335.914.000
Gabinete do Governador do Estado	2.075.961.248
CELESC Geração S.A.	145.504.088
CELESC Distribuição S.A.	1.316.116.232
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento	424.419.175
Companhia de Gás de Santa Catarina	117.534.953
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.	66.136.800
Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz	1.250.000
Sapiens Parque S.A.	5.000.000
Secretaria de Estado da Agricultura	1.450.000
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.	1.450.000
TOTAL	2.508.852.748

Art. 11. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 10 desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com fornecedores, prestadores de serviços ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Geração Própria	1.954.268.693
6.1.10 - Recursos do orçamento de investimento - geração própria	1.954.268.693
Recursos do Tesouro	68.700.000
6.2.10 - Recursos para aumento do patrimônio líquido - Tesouro	68.700.000
Operações de Crédito de Longo Prazo	224.819.042
6.3.10 - Operações de crédito de longo prazo - interna	46.346.323
6.3.20 - Operações de crédito de longo prazo - externa	178.472.719
TOTAL	2.508.852.748

Art. 12. Fica o Governador do Estado autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;

II–realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e

IlI–abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no PPA 2024-2027.

Art. 13. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, ou mediante descentralização das dotações por nota de crédito, para execução pelas unidades administrativas que forem criadas nos termos do art. 142 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.