Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 101.000.000,00 (cento e um milhões de reais), com vista ao atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei, conforme o seguinte:

I - R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), em favor dos Encargos Gerais do Estado, em razão do excesso de arrecadação do orçamento geral do Estado no exercício corrente, oriundos da fonte de recursos 1.500.100.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Receita Líquida Disponível - RLD - Fonte Tesouro - (EC), em cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei nº 18.901, de 16 de maio de 2024; e

II - R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC), em razão do excesso de arrecadação do orçamento geral do Estado no exercício corrente, oriundos da fonte de recursos 1.500.100.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Receita Líquida Disponível - RLD - Fonte Tesouro - (EC), em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 18.902, de 16 de maio de 2024.

Art. 2º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 2.927.424.537,30 (dois bilhões, novecentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em favor do Fundo em Repartição (SC SEGURO), com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei, conforme o seguinte:

I - R$ 11.982.328,00 (onze milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais), oriundos da fonte de recursos 1.801.240.000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Recursos de Serviços - (EC);

II - R$ 2.842.428.205,46 (dois bilhões, oitocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), oriundos da fonte de recursos 1.801.250.000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição - Contribuição Previdenciária - (EC);

III - R$ 1.386.968,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais), oriundos da fonte de recursos 1.801.260.000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Recursos Patrimoniais - (EC); e

IV - R$ 71.627.035,84 (setenta e um milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), oriundos da fonte de recursos 1.801.289.000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Previdenciário) - Remuneração Disponibilidade Bancária - (EC).

Parágrafo único. Os valores de que tratam os incisos do caput deste artigo são decorrentes de contingenciamento na fonte de recursos originária x.800.xxx.xxx, constante da Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 2º, que produzirá efeitos a contar da data da entrada em vigor da segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC).