Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos fundos e aos órgãos destes e às entidades da Administração Pública Estadual Indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, os fundos, as autarquias e as fundações da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.

Art. 2º Integram esta Lei, em atenção ao disposto no art. 6º da Lei nº 19.039, de 8 de agosto de 2024:

I – o Anexo I - Quadros Consolidados do Orçamento;

II – o Anexo II - Emendas Parlamentares Aprovadas;

III – o Anexo III - Demonstrativo de Efeito de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia sobre as Receitas e Despesas, na forma do § 6º do art. 165 da Constituição da República e do § 1º do art. 121 da Constituição do Estado; e

IV – o Anexo IV - Demonstrativo de Compatibilidade entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 (LDO 2025) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, na forma do inciso I do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Fica a receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estimada em R$ 52.666.585.577,00 (cinquenta e dois bilhões, seiscentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais), abrangendo:

I – R$ 47.107.582.843,00 (quarenta e sete bilhões, cento e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 5.559.002.734,00 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e nove milhões, dois mil, setecentos e trinta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 2.077.529.109,00 (dois bilhões, setenta e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cento e nove reais) correspondem às receitas intraorçamentárias.

Art. 4º As receitas da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

Recursos de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00

Art. 5º Fica a despesa orçamentária fixada em R$ 52.666.585.577,00 (cinquenta e dois bilhões, seiscentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais), desdobrando-se segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I – R$ 33.694.310.242,00 (trinta e três bilhões, seiscentos e noventa e quatro milhões, trezentos e dez mil, duzentos e quarenta e dois reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 18.972.275.341,00 (dezoito bilhões, novecentos e setenta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 2.077.529.109,00 (dois bilhões, setenta e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cento e nove reais) correspondem a despesas intraorçamentárias.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA

ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Valores em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1 - DESPESAS CORRENTES	45.986.791.306	87,32
1.31 - Pessoal e Encargos Sociais	29.092.837.752	55,24
1.32 - Juros e Encargos da Dívida	460.756.343	0,87
1.33 - Outras Despesas Correntes	16.433.197.211	31,20
2 - DESPESAS DE CAPITAL	6.678.794.277	12,68
2.44 - Investimentos	4.976.255.018	9,45
2.45 - Inversões Financeiras	353.059.503	0,67
2.46 - Amortização da Dívida	1.349.479.756	2,56
3 - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	2.076.044.809	3,94
3.31 - Pessoal e Encargos Sociais	1.634.758.783	3,10
3.33 - Outras Despesas Correntes	441.286.026	0,84
4 - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS	1.484.300	0,00
4.44 - Investimentos	1.482.300	0,00
4.45 - Inversões Financeiras	2.000	0,00
5 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.000.000	0,00
5.99 - Reserva de Contingência	1.000.000	0,00
TOTAL	52.666.585.577	100,00

Art. 6º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Recursos de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1. Administração Direta
1.1	Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina	1.140.981.549	32.710.000	1.173.691.549
1.2	Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina	532.622.388	22.351.000	554.973.388
1.3	Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina	3.104.274.970	209.064.645	3.313.339.615
1.4	Fundo de Reaparelhamento da Justiça		733.097.892	733.097.892
1.5	Ministério Público de Santa Catarina	1.364.992.954	12.042.200	1.377.035.154
1.6	Fundo para Reconstituição de Bens Lesados		21.481.500	21.481.500
1.7	Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina		522.000	522.000
1.8	Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público		106.277.796	106.277.796
1.9	Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina	166.505.000		166.505.000
1.10	Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina		2.450.054	2.450.054
1.11	Fundo de Melhoria da Polícia Civil	1.033.898.906	7.124.664	1.041.023.570
1.12	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	486.656.533	59.264.047	545.920.580
1.13	Fundo Estadual de Segurança Pública		49.944.257	49.944.257
1.14	Fundo para Melhoria da Segurança Pública	68.495.663	60.206	68.555.869
1.15	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	1.771.600.807	51.734.315	1.823.335.122
1.16	Fundo de Melhoria da Perícia Oficial	298.411.371	9.556.004	307.967.375
1.17	Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família	282.813.848		282.813.848
1.18	Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional	1.500.000		1.500.000
1.19	Fundo Estadual de Assistência Social	65.291.667	5.908.116	71.199.783
1.20	Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina	2.500.000		2.500.000
1.21	Fundo Estadual do Idoso		32.119.637	32.119.637
1.22	Fundo para a Infância e Adolescência		32.339.548	32.339.548
1.23	Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço	74.694.930		74.694.930
1.24	Fundo Estadual do Trabalho	50.000		50.000
1.25	Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação	30.500.000		30.500.000
1.26	Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias	61.100.000		61.100.000
1.27	Secretaria de Estado do Planejamento	15.063.674		15.063.674
1.28	Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina	4.586.626		4.586.626
1.29	Secretaria de Estado do Turismo	56.823.225		56.823.225
1.30	Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde	7.875.713		7.875.713
1.31	Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente		4.121.591	4.121.591
1.32	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	9.349.800		9.349.800
1.33	Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas		6.323.789	6.323.789
1.34	Secretaria de Estado da Comunicação	140.609.540		140.609.540
1.35	Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil	50.000.000		50.000.000
1.36	Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil	248.254.717	1.745.284	250.000.001
1.37	Secretaria de Estado da Casa Civil	73.289.715		73.289.715
1.38	Procuradoria-Geral do Estado	305.026.094		305.026.094
1.39	Controladoria-Geral do Estado	52.018.558		52.018.558
1.40	Secretaria Executiva de Articulação Nacional	9.263.015		9.263.015
1.41	Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina		43.387.097	43.387.097
1.42	Fundação Catarinense de Cultura	40.568.505	80.770.772	121.339.277
1.43	Fundação Catarinense de Esporte	50.997.200	9.569.278	60.566.478
1.44	Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento	21.730.113	63.050.671	84.780.784
1.45	Gabinete do Vice-Governador	8.048.362		8.048.362
1.46	Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária	120.467.893		120.467.893
1.47	Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca	12.665.589		12.665.589
1.48	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina		558.003	558.003
1.49	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	48.500.000	89.519.145	138.019.145
1.50	Fundo Estadual de Sanidade Animal		19.797.244	19.797.244
1.51	Secretaria de Estado da Educação	6.644.964.720		6.644.964.720
1.52	Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina		289.381.104	289.381.104
1.53	Secretaria de Estado da Administração	256.853.612		256.853.612
1.54	Fundo em Repartição (SC SEGURO)	6.834.394.112	4.030.424.589	10.864.818.701
1.55	Fundo em Capitalização (SC FUTURO)		1.206.829	1.206.829
1.56	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais		11.231.079	11.231.079
1.57	Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais		956.347.383	956.347.383
1.58	Fundo Patrimonial	14.757.344		14.757.344
1.59	Fundo Estadual de Saúde	6.021.246.457	1.377.716.322	7.398.962.779
1.60	Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde		36.396	36.396
1.61	Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais	58.000.000	2.695.394	60.695.394
1.62	Secretaria de Estado da Fazenda	658.022.329		658.022.329
1.63	Encargos Gerais do Estado	3.146.890.226		3.146.890.226
1.64	Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza	222.571.440	773.647.573	996.219.013
1.65	Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina		28.365.959	28.365.959
1.66	Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade	2.671.340.486		2.671.340.486
1.67	Fundo Rotativo Regional do Médio Vale do Itajaí		1.719.328	1.719.328
1.68	Fundo Rotativo Regional do Vale do Itajaí		2.280.000	2.280.000
1.69	Fundo Rotativo Regional Norte		2.003.078	2.003.078
1.70	Fundo Rotativo Regional Sul		3.500.000	3.500.000
1.71	Fundo Rotativo Regional Serrano		4.378.005	4.378.005
1.72	Fundo Rotativo Regional da Grande Florianópolis		2.200.000	2.200.000
1.73	Fundo Rotativo Regional Oeste		8.670.001	8.670.001
1.74	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	1.721.524.138	99.890.534	1.821.414.672
1.75	Fundo Rotativo da Penitenciária de São Pedro de Alcântara		1.845.985	1.845.985
1.76	Fundo Rotativo Regional do Planalto Norte		956.104	956.104
1.77	Reserva de Contingência	1.000.000		1.000.000
2. Autarquias
2.1	Departamento Estadual de Trânsito	115.548.931	73.133.089	188.682.020
2.2	Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		32.984.613	32.984.613
2.3	Instituto de Metrologia de Santa Catarina	5.565.824	26.600.000	32.165.824
2.4	Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina	89.717.273	58.348.546	148.065.819
2.5	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina		164.782.426	164.782.426
3. Empresas Estatais Deficitárias
3.1	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina	5.290.190	3.148.571	8.438.761
3.2	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina	334.294.987	12.761.037	347.056.024
3.3	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina	539.748.298	33.844.567	573.592.865
3.4	Santa Catarina Turismo S.A.	6.899.999		6.899.999
4. Fundações
4.1	Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina	119.847.950	12.040.235	131.888.185
4.2	Fundação Escola de Governo	6.133.642	2.747.208	8.880.850
4.3	Fundação Catarinense de Educação Especial	795.223.374		795.223.374
4.4	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	876.053.744	32.890.872	908.944.616
TOTAL	42.907.918.001	9.758.667.582	52.666.585.577

Art. 7º O Estado destinará para ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 6.004.515.601,00 (seis bilhões, quatro milhões, quinhentos e quinze mil, seiscentos e um reais), que corresponde a 14,28% (quatorze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 198, § 2º, da Constituição da República; art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; art. 6º da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000)

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA	42.057.396.408
1.1 - Impostos	37.788.761.724
1.2 - Transferências de Impostos Federais	2.602.072.311
1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	284.481.310
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	100.686.361
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	247.694.943
2 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	12%
3 - VALOR MÍNIMO A APLICAR	5.046.887.569
4 - PERCENTUAL FIXADO	14,28%
5 - TOTAL DA DESPESA FIXADA	6.004.515.601

Art. 8º O Estado destinará para manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 7.914.665.041,00 (sete bilhões, novecentos e quatorze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e quarenta e um reais), que, somada à dedução a maior para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 3.514.507.195,00 (três bilhões, quinhentos e quatorze milhões, quinhentos e sete mil, cento e noventa e cinco reais), corresponde a 27,18% (vinte e sete inteiros e dezoito centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS VINCULADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Art. 212 da Constituição da República; art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000; e art. 167 da Constituição do Estado)

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA	42.057.396.408
1.1 - Impostos	38.822.461.483
1.2 - Transferências de Impostos Federais	2.602.072.311
1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	284.481.310
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	100.686.361
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	247.694.943
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	7.761.091.041
2.1 - Impostos	7.114.104.055
2.2 - Transferências de Impostos Federais	520.414.462
2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	56.896.262
2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	20.137.273
2.5 - Dívida Ativa dos Impostos	49.538.989
3 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	25%
4 - VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO	10.514.349.102
5 - DESPESA FIXADA	7.914.665.041
6 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB	3.514.507.195
7 - VALOR APLICADO [5+6]	11.429.172.236
8 - PERCENTUAL APLICADO	27,18%

Art. 9º Fica o Governador do Estado autorizado a:

I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária ou a outro órgão;

V – designar o Secretário de Estado da Fazenda, que, por sua vez, poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), para remanejar, por portaria do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;

VI – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

VII – abrir créditos especiais durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027);

VIII – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, com recursos vinculados às operações de crédito, mediante a anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária;

IX – remanejar entre as unidades orçamentárias, por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, as dotações orçamentárias das subações de emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual de que trata o § 9º do art. 120 da Constituição do Estado, que constam do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 19.039, de 2024, para adequar as suas dotações ao somatório das emendas impositivas nas respectivas funções;

X – abrir créditos suplementares por remanejamento entre unidades orçamentárias, durante o exercício financeiro, a fim de atender às despesas que devam ser obrigatoriamente aplicadas para atingir os percentuais mínimos estabelecidos nos arts. 198 e 212 da Constituição da República;

XI – abrir créditos suplementares por remanejamento entre unidades orçamentárias, durante o exercício financeiro, a fim de atender às despesas que devam ser obrigatoriamente aplicadas para atingir o percentual mínimo estabelecido no art. 193 da Constituição do Estado;

XII – abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, a fim de atender ao disposto na Lei nº 18.676, de 10 de agosto de 2023 e na Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária ou a outro Órgão;

XIII – abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, a fim de atender ao disposto no inciso IV do § 12 do art. 120 da Constituição do Estado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação da programação a que se refere o § 9º do mencionado artigo, quando os casos de impedimentos de ordem técnica forem insuperáveis;

XIV – transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação; e

XV – abrir crédito adicional para atender ao disposto no art. 30 da Lei nº 19.039, de 2024, logo após o recebimento da informação prestada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sobre a definição da destinação dos recursos.

§ 1º O órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF):

I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador do Exercício, Contrapartida e Orçamento de Investimento (ID-ECI) das destinações de recursos; e

II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares:

I – para atender a despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores públicos do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de sentenças judiciais;

II – para atender a despesas programadas à conta de receitas vinculadas;

III – para atender a despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive de fundos; e

IV – abertos com base no superávit financeiro, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964.

Art. 10. Fica a despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, fixada em R$ 2.875.151.842,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, cento e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Valores em R$ 1,00

EMPRESAS	VALOR
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação	20.832.500
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	20.832.500
Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias	490.866.000
SC Participações e Parcerias S.A.	1.875.000
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.	7.500.000
SCPar Porto de Imbituba S.A.	110.921.000
SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.	370.570.000
Gabinete do Governador do Estado	2.362.003.342
CELESC Geração S.A.	76.812.662
CELESC Distribuição S.A.	1.306.670.000
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento	336.386.392
Companhia de Gás de Santa Catarina	81.434.288
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.	550.000.000
Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz	5.700.000
Sapiens Parque S.A.	5.000.000
Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária	1.450.000
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.	1.450.000
TOTAL	2.875.151.842

Art. 11. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 10 desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com fornecedores, prestadores de serviços ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Geração Própria	2.020.001.842
6.1.10 - Recursos do orçamento de investimento - geração própria	2.020.001.842
Receita para Aumento do Patrimônio Líquido	95.150.000
6.2.10 - Recursos para aumento do patrimônio líquido - Tesouro	95.150.000
Recurso de Outras Fontes	760.000.000
6.990.000.000 - Outros recursos de longo prazo - outras fontes	760.000.000
TOTAL	2.875.151.842

Art. 12. Fica o Governador do Estado autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;

II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e

III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no PPA 2024-2027.

Art. 13. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, ou mediante descentralização das dotações por nota de crédito, para execução pelas unidades administrativas que forem criadas nos termos do art. 142 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.

Art. 14. O art. 29 da Lei nº 19.039, de 8 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. As emendas parlamentares impositivas ao projeto da LOA 2025 de que trata o art. 120 da Constituição do Estado serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.

......................................................................................................

§ 3º Para atender o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo, promoverá a adequação da referida despesa, devendo programar nas subações específicas de provisão previstas no art. 42 desta Lei, o montante de recursos necessários ao atendimento das emendas parlamentares impositivas a serem elaboradas no período de 17 a 28 de fevereiro de 2025.

......................................................................................................

§ 4º Para o exercício financeiro de 2025, as emendas parlamentares impositivas decorrentes da ampliação do percentual em 0,55% p.p (cinquenta e cinco centésimos pontos percentuais), serão encaminhadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até 30 de abril de 2025.

......................................................................................................

§ 5º As emendas parlamentares impositivas de que trata o § 4º deste artigo deverão ser empenhadas, liquidadas e pagas, no mínimo, 50% no terceiro trimestre e 50% no quarto trimestre, respeitando as funções orçamentárias e o percentual de que trata o artigo 32 desta Lei.

............................................................................................”(NR)

Art. 15. O parágrafo único do art. 31 da Lei nº 19.039, de 8 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.31.........................................................................................

Parágrafo único. Fica estabelecido o limite de até 120 (cento e vinte) emendas por parlamentar, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por emenda.

............................................................................................”(NR)

Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.