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2/2024 Fonte: ALESC/GCAN. Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.836, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o

29, de 2022, daLei nº 18.585, de 2022, e da Lei nº 18.836, de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa

ingenciamento na fonte de recursos originária x.800.xxx.xxx, constante da Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 2º, que