Abre crédito especial.

Anula dotação orçamentária e abre crédito especial.

Autoriza pagamento de gratificação aos coletores e escrivães.

É assegurada a autonomia do Município em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse.

Autoriza a Fazenda do Estado a Garantir o empréstimo a ser contraído pela Estrada de Ferro Santa Catarina com a Caixa Econômica.