Art.1º Os níveis de vencimento dos cargos integrantes dos Grupos: Atividades de Nível Superior – ANS; Planejamento e Orçamento – PLO/ANS; Especialista em Assuntos Especiais e de Divulgação – AED/ANS; Administração Educacional Superior – AES/ANS, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, dos Quadros de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura – FCC, da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente – FATMA, da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, da Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, do Departamento de Transportes e Terminais – DETER e do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, passam a vigorar, a partir de 1º de abril de 1992, com os valores constantes do Anexo único, parte integrante desta Lei.

Declara de utilidade pública a Escola Profissional “Madre Paulina”, na cidade de Itajaí.

Dispõe sobre a oferta de capacitação em Manobra de Heimlich na rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Reso1ução nº 2/62, da Câmara Municipal de Itajaí, de 14 de maio de 1962, o município de NAVEGANTES.

Fica denominada Professora Daniela Pereira a Escola de Educação Básica, integrante da rede pública estadual de ensino, localizada na Rua Miguel Narciso, sem número, bairro Gravatá, Município de Navegantes.