Declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Navegantes, com sede e foro no Município e Comarca de Navegantes.

Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora Aparecida, com sede no e foro no Município e Comarca de Navegantes.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por intermédio do Departamento de Infra-estrutura – DEINFRA –, pelo prazo de dez anos, à Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, o uso gratuito de um terreno com quatro mil trezentos e vinte metros quadrados na cabeceira do Viaduto que dá acesso à Ponte Hercílio Luz, matriculado sob o nº 39.569 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.

Altera dispositivos da Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Apoio à Psiquiatria – ACAP -, com sede e foro no Município de São José.