Fixa o efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e estabelece outras providências.

Altera os Anexos III-B, III-C e IX-D da Resolução nº 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa.

Autoriza a Mesa a aderir ao Instituto de Previdência Parlamentar Privada dos Legislativos Estaduais (Legisprevi).

Acrescenta os incisos V, VI e VII ao art. 52 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 002, de 2008, que institui a Comenda do Legislativo Catarinense.