Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA Navegantes), de Navegantes.

Dispõe sobre o acesso gratuito do atleta e do ex-atleta profissional de futebol aos estádios de futebol, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação Academia de Futebol Criciúma.

Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Campeões da Luz, de Navegantes