Dispõe sobre compras, licitações e contratos no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.

Dispõe sobre a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da ALESC.

Altera o anexo único do Ato da Mesa nº 007, de 24 de janeiro de 2020, que torna oficial o “Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT”,

Regulamenta o regime de execução das subações orçamentárias individualizadas por gabinete parlamentar e adota outras providências.

Regulamenta a Resolução nº 002, de 2020, que “Institui o Sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário de discussão e votação digital de matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Alesc, relacionadas à emergência de saúde pública internacional referente à COVID-19”, no que se refere à protocolização de proposições normativas e não normativas, bem como de outras matérias de competência do Plenário, das Comissões, da Mesa ou da Presidência.