Dispõe sobre compras, licitações e contratos no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.

Dispõe sobre a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da ALESC.

Regulamenta o procedimento de escolha dos 5 (cinco) membros da ALESC para compor o Tribunal Misto previsto no art. 78, § 3º, da Lei federal nº 1.079, de 1950, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”.

Altera o anexo único do Ato da Mesa nº 007, de 24 de janeiro de 2020, que torna oficial o “Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT”,

TORNAR OFICIAL, a contar de 1º de janeiro de 2020, para efeitos do art. 86, § 2º do Estatuto, as conclusões do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT realizado pela empresa Zappelini Medicina e Segurança do Trabalho Eireli, validando os parâmetros da afetação de cada ambiente nele pontuadas conforme síntese contida no Anexo Único deste Ato, considerando, por exclusão, salubres todos os demais recintos e determinando a insubsistência do laudo congênere expedido em 09 de setembro de 2009.