Regulamenta a Resolução nº 002, de 2020, que “Institui o Sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário de discussão e votação digital de matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Alesc, relacionadas à emergência de saúde pública internacional referente à COVID-19”, no que se refere à protocolização de proposições normativas e não normativas, bem como de outras matérias de competência do Plenário, das Comissões, da Mesa ou da Presidência.

Constituir Grupo de Trabalho Especial de Concurso Público, para, sem remuneração adicional, acompanhar a realização do evento.

Regulamenta a Resolução nº 006, de 2009, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina”.

Regulamenta o procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade.

Dispõe sobre a segurança institucional da Assembleia Legislativa.