Declara de utilidade pública a Associação Centro de Atenção à Dependência Química e Outros Transtornos — Movimento Vida Legal, com sede no Município de Florianópolis

Declara de utilidade pública o Instituto Luz da Vida, com sede no Município de Florianópolis

Regulamenta o regime de execução das subações orçamentárias individualizadas por gabinete parlamentar e adota outras providências.

Dispõe sobre a concessão de vantagem pessoal temporária não incorporável.

Art. 1º O § 3º do art. 10, da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975, passará a Ter a seguinte redação: “§ 3º O número de vereadores, em cada legislatura, será alterado automaticamente, de acordo com o disposto neste artigo, tendo em vista o total de eleitores inscritos no Município, até a data prevista para o término do alistamento eleitoral”.