Dispõe sobre o serviço de audiodescrição nos eventos realizados pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Altera os arts. 285, 293 e 301 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Concede honraria de mérito à senhora Abigail Izaura do Rosário

Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução nº 005, de 2008.

Institui o Prêmio Asas da Inclusão, a ser concedido pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.