Declara de utilidade pública a Associação PRÓ-CREP (Criar, Reciclar, Educar e Preservar), com sede no Município de Palhoça

Altera o art. 36 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Regulamenta a descentralização das verbas dos gabinetes utilizadas para o exercício da atividade de Deputado.

Art. 1º Fica criado, na cidade de Caçador, mais um grupo escolar, que terá a denominação de Grupo Escolar “Salgado Filho”.

Anula dotação orçamentaria e abre crédito suplementar.