Declara de utilidade pública a Associação PRÓ-CREP (Criar, Reciclar, Educar e Preservar), com sede no Município de Palhoça

Art. 1º Fica criado, na cidade de Caçador, mais um grupo escolar, que terá a denominação de Grupo Escolar “Salgado Filho”.

Anula dotação orçamentaria e abre crédito suplementar.

Art. 1º O art. 2º da lei Complementar nº 29, de 21 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Nenhum município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área emancipada, dos seguintes requisitos:

Altera o art. 36 da Constituição do Estado de Santa Catarina.