Legislação

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Número: 17650Tipo: Lei Ordinária
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Autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte e estabelece outras providências.

Autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte e estabelece outras providências.