Regulamenta o uso de veículo de propriedade do Deputado para desenvolver as atividades parlamentares.

Art. 1º O art. 3º, inciso IV, letra ‘d’, da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002, fica acrescido do item 2.5 e suprimido o item 3.1, renumerando-se os itens 3.2 e 3.3, com a seguinte redação:

Art. 1º Fica aprovada a Lei nº 194, de 25 de agosto de 1955, oriunda da Câmara Municipal de TAIÓ, que criou o distrito de Rio do Campo.

Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação gratuita, de Valério Teodoro Gomes, uma área de terras, na localidade de Major, município de Tijucas, com dez mil metros quadrados (10.000 m2), para a construção de uma Escola Rural.

Altera o Ato da Mesa n° 487, de 2017, que “Dispõe sobre critérios para contratação e pagamento de honorários aos colaboradores eventuais e de gratificação aos servidores ativos e à disposição, lotados na ALESC, para ministrarem cursos, palestras e atividades congêneres, por intermédio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, e dá outras providências”.