Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei nº 8.067, de 1990, que “Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ e dá outras providências”.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do saldo do exercício anterior, o credito especial de cento e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,oo), para a construção do Posto de Saúde de Lauro Müller, município de Orleães.

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo, relativa ao exercício de 1 961.