7.815, de 4 de dezembro de 2019 LEI Nº 17.815, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 Procedência: Dep. Jair Miotto Natureza: PL./0240.4/2019 DOE: 21.157, de 05/12

7.680, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 LEI Nº 17.680, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 Procedência: Dep. Dirceu Dresch Natureza: PL./0232.4/2018 DOE: 20.933 de 14/01/2019

7.748, de 5 de julho de 2019 LEI Nº 17.748, DE 5 DE JULHO DE 2019 Procedência: Comissão de Constituição e Justiça Natureza: PL./0178.4/2019 DOE: 21.051 de

7.709, de 22 de janeiro de 2019 LEI Nº 17.709, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 Procedência: Dep. Antonio Aguiar Natureza: PL./0190.0/2018 DOE: 20.940 de 23/01

7.864, de 26 de dezembro de 2019 LEI Nº 17.864, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 Procedência: Governador do Estado Natureza: PL./0440.0/2019 DOE: 21.169, de