7.688, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 LEI Nº 17.688, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 Procedência: Dep. Luiz Fernando Vampiro Natureza: PL./0130.0/2015 DOE: 20.933 de 14

7.877, de 27 de dezembro de 2019 LEI Nº 17.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Procedência: Governador do Estado Natureza: PL./0435.2/2019 DOE: 21.169, de 27/12/2019

7.713, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 LEI Nº 17.713, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 Procedência: Dep. Dr. Vicente Caropreso Natureza: PL./0120.8/2018 DOE: 20.941 de 24

7.757, DE 17 DE JULHO DE 2019 LEI Nº 17.757, DE 17 DE JULHO DE 2019 Procedência: Dep. Valdir Cobalchini Natureza: PL./0177.3/2018 DOE: 21.059 de 18/7/2019

7.805, de 4 de dezembro de 2019 LEI Nº 17.805, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 Procedência: Governador do Estado Natureza: PL./0340.7/2019 DOE: 21.157, de