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Palavras-chave: 97_2024Tipo: Emenda Constitucional
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

TITUCIONAL Nº 97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Procedência: Governamental Natureza: PEC/0012/2024 DOE: 22.421, de 20

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