LEI Nº 1.632, de 20 de dezembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 203 A/56

DO. 5.769 de 29/12/56

Alterada parcialmente pela Lei 2.957/61 (art. 1º)

Ver Leis: 2.791/61; 2.864/61; 3.174/63; 3.315/63

Revogada pela Lei 3.938/66

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a arrecadação e fiscalização dos tributos em geral e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Não havendo outra penalidade determinada, as infrações aos dispositivos das leis e regulamentos que versam sobre a arrecadação tributária do Estado, serão punidas com multas que se dividirão em duas partes, a) de uma, fixa, de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), no mínimo e de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), no máximo; b) de outra variável, que será, no mínimo, de uma e no máximo de cinco vezes o valor do imposto.

LEI Nº 2.957/61 (Art.1º) (DO- 6954 de 23/12/61)

“As multas previstas no art.1º da Lei n. 1632, de 20 de dezembro de 1956, para punir as infrações aos dispositivos das leis e regulamentos que versam sobre a arrecadação tributária do Estado desde que não haja outra penalidade determinada, dividir-se-ão em duas partes: a) uma fixa de Cr$ 5.000,oo ( cinco mil cruzeiros) no mínimo e de Cr$ 50.000,oo (cinquenta mil cruzeiros) no máximo; b) outra variável, que será no mínimo de uma e no máximo de cinco vezes o valor do imposto.”

Art. 2º Nenhuma aplicação de multa elidirá a ação penal que couber na espécie, ou a obrigação do recolhimento da taxa, contribuição ou imposto não pago.

Art. 3º Nenhum auto por infração de leis e regulamentos será arquivado e nem multa alguma relevada, sem despacho fundamentado de autoridade competente no próprio auto do processo, quer a requerimento do interessado, revestido das formalidades legais, quer “ex-officio”, quando as informações evidenciem a improcedência da acusação ou nulidade do documento.

Art. 4º Nenhum imposto ou taxa poderá ser reduzido ou cancelado sem lei que o autorize, salvo nos casos em que, regularmente processados, se lhes evidencie a improcedência.

Art. 5º Responderão pelas multas irregularmente canceladas e pelos prejuízos causados à Fazenda Pública, as autoridades que não cumprirem as disposições desta Lei.

Art. 6º Sem lei expressa que a autorize, nenhuma isenção de imposto ou taxas será concedida pelo Estado, seja a que titulo for.

Art. 7º As isenções e reduções fiscais, dependentes de condições fixadas em lei, só serão concedida se o interessado tiver prova de direito àqueles favores perante a Secretaria da Fazenda, que julgará o pedido.

Art. 8º O recolhimento antecipado do imposto ou taxa é considerado renuncia ao beneficio da isenção.

Art. 9º Todos os prazos marcados em leis e regulamentos fiscais contam-se por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único - Se o prazo terminar em sábado, ou em dia não considerado útil para a Repartição; o seu vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 10. Em casos de sucessão, nos termos da legislação federal, os adquirentes de estabelecimentos comerciais ou industriais, responderão pelos débitos fiscais de seus antecessores, provenientes de impostos, taxas e contribuições.

Art. 11. Solicitada pelo Fisco e autorizada pelo Juiz, não poderão os tabeliães, escrivães e demais serventuários e auxiliares da Justiça recusar aos representantes da Fazenda e consulta de quaisquer processos, livros e documentos existentes nos seus arquivos, independentemente do pagamento de quaisquer emolumentos, sob pena de multa de Cr$ 200,00 a 500,00 imposta pela autoridade judiciária.

Art. 12. Os agentes fiscais solicitarão o auxilio da Policia do Estado sempre que o mesmo seja necessário ao desempenho de suas funções.

Art. 13. As faltas e erros dos funcionários não prejudicarão as partes que tiverem cumprido as disposições regulamentares, sendo apuradas e efetivadas as responsabilidades daqueles em caso de prejuízo á Fazenda.

Art. 14. Constitui divida ativa do Estado, a proveniente de impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer natureza, foros, laudêmios, alugueres, alcance de responsáveis e reposições.

§ 1º A divida decorrente da cláusula contratual, será considerada como dívida ativa, para todos os efeitos legais, quando assim for convencionado.

§ 2º Considera-se líquida e certa, quando consistir em quantia fixa e determinada, a dívida regularmente inscrita, em livro próprio, na Repartição arrecadadora.

§ 3º Tratando-se de multa ou contravenção, de dispositivos legais, ou de regulamentos, deve ela ser inscrita como divida ativa, depois de findo o prazo para interposição de recurso, ou negado provimento, quando interposto.

Art. 15. A inscrição, da divida ativa será feita de oficio em livros especiais, por exercício nas repartições arrecadadoras.

Art. 16. Para o executivo fiscal a Fazenda do Estado apresentará em juízo, com a petição inicial, a certidão de dívida ativa.

Art. 17. Todos os livros e demais documentos relativos á escrituração fiscal e documentos que com ela se relacionem, deverão permanecer no estabelecimento dos contribuintes por tempo não inferior a cinco anos, a contar do último lançamento neles escriturados para os efeitos junto ao Fisco.

Art. 18. Mediante leis expressas, poderão ser concedidas, mantidas ou revogadas as isenções de órgãos autárquicos, para estatais, de controle de preços, assistências, corporações militares e outras entidades civis, que realizem operações de compra e venda de mercadorias, fora de sua finalidades e que se confundem com as operações normais do comércio, sujeitas ao imposto sobre vendas e consignações.

Art. 19. O não pagamento dos impostos, nos prazos fixados em lei e regulamentos, sujeitará o contribuinte ao pagamento de adicionais, que se incorporam ao valor do imposto, nas seguintes bases;

a) quando o recolhimento ou interferência fiscal se verificar no mesmo exercício, em que se realizar a operação, ou se der a incidência do imposto, o adicional de 30% (trinta por cento) por exercício excedente ao da operação realizada.

b) cobrar-se-ão mais 5% (cinco por cento) por exercício excedente ao da operação realizada.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam ao imposto territorial, ao imposto de transmissão de propriedade causa-mortis e ao imposto do selo.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, ficando normas para fiscalização e arrecadação dos tributos em geral, penalidades, multas, inscrição em dívida ativa e suas cobranças, estabelecer regras para os processos fiscais, autos de infração, notificações, prazos, recursos, defesas e julgamentos, devoluções e compensações de tributos, revalidações de selagens, competências das instâncias julgadoras, e o mais que for necessário para o fiel cumprimento das Leis Tributárias do Estado.

Art. 21. A fiscalização dos tributos estaduais e da competência do Serviço de Fiscalização da Fazenda.

Parágrafo único. A todos os órgãos fazendários, e da administração, que forem agentes na exigência e na cobrança de tributos cabe, também, a cooperação na sua fiscalização, na forma que o Regulamento estabelecer.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1957, e é complementar ao Orçamento do próximo exercício, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado