Art. 1º Fica criado e incluído nos Anexos I e VII da Lei n. 5.461, de 30 de junho de 1978, o cargo de Chefe de Gabinete do Líder do Governo, Código PL-DASU-2, e reclassificado o cargo de Assessor da Presidência, Código PL-DASU-2, para Código PL-DASU-3, na forma dos Anexos I e V desta Lei.

Art. 2º Fica criado e incluído nos Anexos I e VII da Lei n. 5.461, de 30 de junho de 1978, o Grupo Direção e Chefia Auxiliar, Código PL-DCA, integrado por cargos de provimento em comissão, regido pelo critério de confiança, a que sejam inerentes as atividades de chefia, orientação e apoio, constantes dos Anexos II e VI desta Lei.

Parágrafo único. Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo referido neste artigo correspondem os seguintes vencimentos:

Art. 3º Fica criado e incluído no Anexo VIII da Lei n. 5.461, de 30 de junho de 1978, o Grupo Artesanato, Código PL-ART, integrado por cargos de provimento efetivo, com as categorias funcionais, classes, cargos e habilitação profissional constantes dos Anexos III, VII e IX desta Lei.

§ 1º Aos níveis de classificação dos cargos de provimento efetivo integrantes do Grupo Artesanato, Código PL-ART, correspondem os seguintes vencimentos:

§2º O enquadramento de funcionários nas categorias funcionais do Grupo Artesanato far-se-á por ato do Presidente da Assembléia Legislativa e obedecerá à linha de correlação estabelecida no Anexo X desta Lei, podendo ocorrer em todas as classes, do maior para o menor nível, de acordo com os critérios estabelecidos no § 4º do artigo 10 da Lei n. 5.461, de 30 de junho de 1978.

§3º Os vencimentos fixados nesta Lei vigorarão a partir da data da publicação dos atos de enquadramento dos atuais servidores.

Art4º Ficam criadas e incluídas nos Anexos VI e IX da Lei n. 5.461, de 30 de junho de 1978, no Grupo Chefia e Assistência Subalterna, Código PL-CAS, as funções de direção, chefia e assistência constantes dos Anexos IV e VIII desta Lei.

Art. 5º Passam a integrar o Quadro permanente da Assembléia Legislativa 1 (um) cargo de Administrador Escolar de 1º Grau, PF-15, do Grupo Especialista em Assuntos Educacionais, e 1 (um) cargo de Coordenação Local, PF-17, da Carreira do Magistério do Quadro Geral do Poder Executivo, cujos ocupantes se encontram prestando serviços à Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo serão enquadrados, por ato do Presidente da Assembléia Legislativa, em cargo de nível superior compatível com sua habilitação e conhecimentos, na forma da Lei n. 5.461, 30 de junho de 1978.

Art.6º Ficam transformados em Técnicos em Atividades Complementares, nível ANS-1, 1(um) cargo de Médico, nível ANS-4, e 1 (um) cargo de Médico, nível ANS-5.

Art.7º O disposto nesta Lei aplica-se aos ocupantes de cargos ou empregos, na forma prevista no § 1º do artigo 10 da Lei n. 5.461, de 30 de junho de 1978, e demais disposições pertinentes.

§1º A contratação de pessoal pelo regime da legislação trabalhista deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Constituição e na legislação pertinente, limitado o seu número à quantidade de cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa.

§2º Os prazos instituídos na Lei n. 5.461, de 30 de junho de 1978, para a prática de atos pelo Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, ficam prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 8º O Chefe do Poder Legislativo poderá conceder gratificação aos titulares dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência e de Diretor de Departamento.

Parágrafo único. A gratificação referida neste artigo não será superior a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo.

Art.9º Fica o Poder Legislativo autorizado a aplicar, no âmbito de sua jurisdição, o disposto no artigo 183, da Lei n. 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n. 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, não podendo exceder de um, a sua aplicação.

Art.10. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo mencionados no Anexo XI, desta Lei.

Art.11. As despesas da execução desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários da Assembléia Legislativa, suplementados se insuficientes.

Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.13. Ficam revogadas as disposições em contrário.