Art. 1º Os artigos 56 e 101, da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário afastado de sua lotação ou do exercício do seu cargo, salvo se estiver exercendo cargo em comissão.”

“Art. 101. A aposentadoria do funcionário ocorrerá, ainda com os vencimentos e as vantagens do cargo em comissão da função gratificada, desde que exercido por período igual ou superior a 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Quando o funcionário houver exercido um ou mais em comissão ou funções gratificadas, por período igual ou superior ao previsto no “caput” deste artigo, percebendo as vantagens deles decorrentes, fica assegurada a remuneração do cargo mais elevado, desde que o tenha exercido por período não inferior a um ano.”

Art. 2º O artigo 137, da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 137. O membro do magistério estadual tem direito de se aposentar com o vencimento ou remuneração de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.”

LEI 6.844/86 (Art. 224) – (DO. 13010 de 31/07/86)

“Ficam revogadas ... os artigos ... 2º, ... das Leis nºs ... 5.851, de 14 de abril de 1981 e as demais disposições em contrário.”

Art. 3º O artigo 38, da Lei nº 5.267, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. Não pode ser promovido por merecimento, o funcionário:

I - .........................................................

II - ........................................................

III – à disposição de outro órgão do Poder Público, salvo exercendo cargo em comissão”.

Art. 4º O disposto na presente lei não beneficia os funcionários já aposentados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.